ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.507 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1ºVisando o incentivo empresarial, o estímulo a geração do emprego e renda, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os incentivos abaixo especificados, à empresa METALKRAFT S/A SISTEMAS AUTOMOTIVOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Pedro Câmbio Cortiano, 1295 - Jardim Orestes Thá, Quatro Barras - PR, 83420-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.529.584/0001-11, com inscrição imobiliária nº01.0401.003.0193.001.
I - Concedea isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo período de 10 (Dez) anos, a contar da data da publicação desta lei, para os imóveis de Matricula n.º10.736 e n.º11.988 do registro de imóveis de Campina Grande do Sul.
II - A efetivação dos tratamentos tributários diferenciados de que trata o inciso I deste artigo, dependerá do implemento da condição de efetivo aumento dos postos de trabalho ofertados pela empresa, com inscrição de vagas ofertadas na Agência do Trabalhador de Quatro Barras, podendo-se incluir, para tal fim, os empregos gerados no âmbito municipal por suas controladas, subsidiárias, interligadas e coligadas, contratando-se, preferencialmente, trabalhadores residentes no Município de Quatro Barras;
III - É vedada a transferência da isenção prevista no inciso I deste artigo para outro imóvel da beneficiária bem como para outro titular.
Art. 2º A empresa beneficiária da isenção disposta na presente Lei, fará jus a isenção uma vez comprovada a expansão industrial, comercial ou de prestação de serviços: o incremento da produção física, do faturamento ou da prestação de serviços, que tenha como consequência o aumento do número de empregos diretos ou indiretos;
Art. 3º A Empresa se compromete a manter suas atividades comerciais e fiscais no Município pelo prazo de 10 anos ininterruptos.
Art. 4º Os incentivos e benefícios da presente Lei poderão ser transferidos á sucessores em observância e Legislação pertinentes, os quais gozarão do tempo restante da isenção ou redução de alíquotas, desde que, requeiram no prazo de 90(Noventa) dias a contar da efetiva sucessão.
Art. 5 º A presente Lei ratifica o Protocolo de intenções datado de 22 de Março 2010, onde se prevê:
- Fornecer condições dignas e condizentes com a legislação trabalhista para seus funcionários;
- Absorver a título de estágio remunerado, estudantes da rede de ensino do Município de Quatro Barras – Paraná;
- Utilizar mão-de-obra prioritariamente local a ser aproveitada no processo fabril, na ampliação da empresa;
- absorver colaboradores a título de Menor Aprendiz, conforme legislação específica de preferência da rede de ensino do Município;
- Manter no quadro de funcionários da industria portadores de deficiência conforme legislação específica, de preferência recrutados através de instituição do Município de Quatro Barras;
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 18 de agosto de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:A4285650