ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1065/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Bom Jesus do Sul para o exercício de 2022 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 22.462.006,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos e sessenta e dois mil e seis reais), sendo R$ 22.462.006,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos e sessenta e dois mil e seis reais) do Orçamento Fiscal.

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras: Prefeitura, Câmara Municipal

 

Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 22.462.006,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos e sessenta e dois mil e seis reais) e fixa a despesa em R$ 21.719.006,00 (vinte e um milhões e setecentos e dezenove mil e seis reais) para o Município e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 743.000,00 (setecentos e quarenta e três mil reais).

 

§ 1º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

R$

22.462.006,00

1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

1.138.000,00

1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO

R$

140.000,00

1.3 RECEITA PATRIMONIAL

R$

60.000,00

1.6 RECEITA DE SERVIÇOS

R$

10.000,00

1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

21.114.006,00

TOTAL

R$

22.462.006,00

 

§ 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01 – Câmara Municipal

R$

743.000,00

02 – Governo Municipal

R$

615.500,00

04 – Departamento de Finanças

R$

780.000,00

05 – Departamento de Obras Viação e Urbanismo

R$

3.201.446,00

06 – Departamento de Saúde e Saneamento

R$

4.927.900,00

08 – Departamento de Educação, Cultura

R$

6.232.500,00

09 – Departamento da Juventude, Esporte e Laser

R$

195.000,00

10 – Departamento de Agricultura

R$

1.447.000,00

12 – Reserva de contingencia

R$

100.000,00

13 – Departamento de administração e indústria, comercio e turismo

R$

2.559.500,00

14 – Secretaria da família, desenvolvimento social e habitação

R$

1.377.160,00

15 – Departamento de material e patrimônio

R$

283.000,00

TOTAL

R$

22.462.006,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01 – Legislativa

R$

743.000,00

04 – Administração

R$

2.772.500,00

06 – Segurança Publica

R$

65.000,00

08 – Assistência Social

R$

1.377.160,00

10 – Saúde

R$

4.569.000,00

12 – Educação

R$

6.083.500,00

13 – Cultura

R$

149.000,00

15 – Urbanismo

R$

1.053.000,00

17 – Saneamento

R$

358.900,00

18 – Gestão Ambiental

R$

53.000,00

20 – Agricultura

R$

2.454.000,00

22 – Indústria

R$

525.500,00

26 – Transporte

R$

1.023.446,00

27 – Desporto e Lazer

R$

195.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

940.000,00

99 – Reserva de Contingencia

R$

100.000,00

TOTAL

R$

22.462.006,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

031 – Ação Legislativo

R$

743.000,00

122 – Administração Geral

R$

898.500,00

123 – Administração Financeira

R$

343.000,00

124 – Controle Interno

R$

437.000,00

128 – Formação de Recursos Humanos

R$

1.094.000,00

182 – Defesa Civil

R$

65.000,00

241 – Assistência ao Idoso

R$

68.000,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

R$

54.000,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

R$

288.500,00

244 – Assistência Comunitária

R$

966.660,00

301 – Atenção Básica

R$

4.396.000,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

118.500,00

304 – Vigilância Sanitária

R$

54.500,00

361 – Ensino Fundamental

R$

5.542.000,00

364 – Ensino Superior

R$

75.000,00

365 – Educação Infantil

R$

466.500,00

392 – Difusão Cultural

R$

149.000,00

451 – Infraestrutura Urbana

R$

1.031.000,00

452 – Serviços Urbanos

R$

22.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

358.900,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$

53.000,00

605 – Abastecimento

R$

826.000,00

606 – Extensão Rural

R$

1.080.000,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

R$

548.000,00

661 – Promoção Industrial

R$

296.000,00

665 – Normalização e Qualidade

R$

229.500,00

782 – Transporte Rodoviário

R$

1.023.446,00

812 – Desporto Comunitário

R$

195.000,00

846 – Outros Encargos Especiais

R$

940.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$

100.000,00

TOTAL

R$

22.462.006,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

R$

21.241.006,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.593.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

R$

10.648.006,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

1.121.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos

R$

1.121.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

100.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência

R$

100.000,00

TOTAL

R$

22.462.006,00

 

Do Orçamento do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL

 

Art. 3º. O Orçamento da entidade MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 22.462.006,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos e sessenta e dois mil e seis reais) e fixa Despesas em R$ 22.462.006,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos e sessenta e dois mil e seis reais).

 

§ 1º. A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, Arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas do Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

R$

22.462.006,00

1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

1.138.000,00

1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO

R$

140.000,00

1.3 RECEITA PATRIMONIAL

R$

60.000,00

1.6 RECEITA DE SERVIÇOS

R$

10.000,00

1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

21.114.006,00

TOTAL

R$

22.462.006,00

 

Art. 4º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento da administração e do Fundo Municipal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único – Fica o poder legislativo municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações.

 

I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 6º. Fica o poder executivo municipal autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo quarto, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal 4.320 que seguem:

 

I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercicio que se encerra.

 

II- bem como, o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.

 

Art. 7º. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Parágrafo Único – Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

Art. 8º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 9º. Fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 8º desta lei.

 

Art. 10º. As Receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação, poderão ser objeto de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 11º. O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.

 

Art. 12º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal, poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 13º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Art. 14º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Bom Jesus do Sul/PR, 10 de dezembro de 2021.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:A4292240