ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026.

Ementa: Dispõe sobre a adoção de expediente interno em horário reduzido no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuçu durante o recesso parlamentar de julho de 2026 e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e pelo art. 30, inciso XV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO que o período compreendido entre os dias 1º e 31 de julho constitui recesso legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno vigentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar, visando à racionalização de recursos públicos e à otimização das atividades administrativas;

 

CONSIDERANDO a legalidade da fixação de horário especial de funcionamento na Administração Legislativa, desde que garantida à continuidade dos serviços essenciais e o atendimento ao interesse público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuçu, o regime de expediente interno em horário reduzido, das 08h00 às 12h00, durante o período de 1º a 31 de julho de 2026.

 

Art. 2º Os serviços considerados essenciais ou que, por sua natureza, não admitam interrupção, serão mantidos por meio de escalas de trabalho específicas a serem definidas pela Presidência, assegurando-se a regularidade do serviço público.

 

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Plenário Vereador Benedito Pedroso de Moraes, 26 de junho de 2026.

 

ARIEL DE CHRISTO PAULO

(ARIEL DA ACADEMIA)

Presidente

 

ROGÉRIO MORAES DE LARA

(ROGÉRIO MORAES)

1º Secretário

 


Publicado por:
Jose Luiz Peokon
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