ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 462/2017
"Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”
(Origem Projeto de Lei n° 387/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Morretes a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos da Resolução 765/2009, de 09/12/2014 (DOU 10/12/2014), e da Resolução 810/2016 (DOU 12/05/2016), ambas do Conselho Curador do FGTS, que dispõem sobre o pagamento de dívidas junto ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 2º O poder Executivo, para garantia de avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência do ajuste.
Parágrafo único: Conforme prevê o Decreto Presidencial nº 894/1993, o valor de repasse da quota FPM deverá respeitar o teto máximo de 3% (três por cento) para amortização da dívida com o FGTS.
Art. 3º O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º Revoga-se integralmente a Lei municipal nº 28/1997.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 28 de março de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:A4368AA7