ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 710/2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 510/2012E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. Fica alterada a tabela VI do Anexo I da Lei Municipal n. 510/2012, envolvendo hipóteses de cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, que passa a vigorar com os itens e percentuais descritos conforme Tabela VI descrita no ANEXO I desta Lei, de acordo com a tabela da Lei Complementar Federal n. 116/2003, com as mudanças empreendidas pela LC n. 157/2016.

 

Art. 2º. Acrescenta-se o seguinte inciso ao Artigo 46 da Lei Municipal n. 510/2012:

 

“IV – domicílio do tomador de serviço;”

 

Art. 3º. Ficam modificados o caput e os seguintes incisos do artigo 48 da Lei Municipal n. 510/2012, acrescendo-se também à tal dispositivo os incisos XXIII, XXIV e XXV, além de § 5º, a seguir descritos, nos termos da Lei Complementar n. 157/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 

...

 

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

...

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

...

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

...

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

...

§ 5o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 64-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

§ 6o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.”

 

Art. 4º. Fica acrescentado o seguinte dispositivo à Lei Municipal n. 510/2012:

 

“Art. 49-A. Será considerado responsável pelo pagamento do crédito tributário a título de ISSQN, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, devida pelo contribuinte originário, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

III – a pessoa física ou jurídica, tomadora dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.

IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 5o do art. 48o da Lei Municipal n. 157/2016.

§ 3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

§5º. Aplica-se, no que couber, no âmbito do município, o disposto no art. 6º, da Lei Complementar Federal nº 116/2003.”

Art. 5º. Ficam incluídos os seguintes dispositivos à Lei Municipal n. 510/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 64-A. A alíquota mínima do Imposto sobre serviço de qualquer natureza é de 2%(dois por cento), ficando-se em 5% a alíquota máxima sobre demais serviços não descritos na Tabela e listagem anexa à presente Lei.

 

§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em cargo tributário menor que o decorrente de aplicação de alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da relação constante desta Lei.

 

§ 2o É nulo a Lei ou ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador de serviço.

 

§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor após transcorridos 90 dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de Novembro de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito

 

TABELA VI

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

 

Itens

Lista de Serviços

Alíquota s/ serviço

1

Serviços de Informática e Congêneres

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

3,00%

1.02

Programação

3,00%

1.03

Processamento de Dados e Congêneres, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

3,00%

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres

3,00%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

3,00%

1.06

Assessoria e consultoria em informática

3,00%

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

3,00%

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

3,00%

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

5,00%

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

3,00%

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direitos de uso e congêneres.

3.01

(Vetado)

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

3,00%

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

5,00%

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem, ou permissão de uso compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3,00%

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3,00%

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01

Medicina e biomedicina

3,00%

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

3,00%

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

3,00%

4.04

Instrumentação cirúrgica

3,00%

4.05

Acupuntura

3,00%

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

3,00%

4.07

Serviços farmacêuticos

3,00%

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

3,00%

4.09

Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

3,00%

4.10

Nutrição

3,00%

4.11

Obstetrícia

3,00%

4.12

Odontologia

4,00%

4.13

Ortóptica

3,00%

4.14

Próteses sob encomenda

3,00%

4.15

Psicanálise

3,00%

4.16

Psicologia

3,00%

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

3,00%

4.18

Inseminação artificial, fertilização “in vitro” e congêneres.

3,00%

4.19

Bancos de sangue, leite, óvulos, sêmen e congêneres.

3,00%

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3,00%

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3,00%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

3,00%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, contratados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário.

3,00%

5

Serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres.

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

3,00%

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área veterinária

3,00%

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

3,00%

5.04

Inseminação artificial, fertilização “in vitro” e congêneres

3,00%

5.05

Bancos de sangue, de órgãos e congêneres

3,00%

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3,00%

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3,00%

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

3,00%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

3,00%

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

3,00%

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

3,00%

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

3,00%

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

3,00%

6.05

Centros e emagrecimento, Spas e congêneres

5,00%

6.06

Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

5,00%

7

Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio-ambiente, saneamento e congêneres

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

3,00%

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

3,00%

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

3,00%

7.04

Demolição

3,00%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços FORA do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

3,00%

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

3,00%

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

3,00%

7.08

Calafetação

3,00%

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

3,00%

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

3,00%

7.11

Decorações e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

3,00%

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

3,00%

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, desratização, pulverização e congêneres

3,00%

7.14

(vetado)

 

7.15

(vetado)

 

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

4,00%

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

3,00%

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

3,00%

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

5,00%

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

5,00%

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

5,00%

7.22

Nucleação e bombeamento de nuvens e serviços congêneres

3,00%

8

Serviços de educação, ensino orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza

3,00%

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

3,00%

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

3,00%

9

Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres

9.01

Hospedagem de qualquer natureza, em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)

5,00%

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

3,00%

9.03

Guias de turismo

3,00%

10

Serviços de intermediação e congêneres

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

3,00%

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5,00%

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5,00%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia e de faturização (factoring).

5,00%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5,00%

10.06

Agenciamento marítimo

3,00%

10.07

Agenciamento de notícias

5,00%

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por qualquer meio.

5,00%

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive a comercial.

3,00%

10.10

Distribuição de bens de terceiros

5,00%

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

3,00%

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

3,00%

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5,00%

11.04

Armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

3,00%

12

Serviços de diversões, lazer entretenimento e congêneres.

12.01

Espetáculos teatrais

5,00%

12.02

Exibições cinematográficas

5,00%

12.03

Espetáculos circenses

5,00%

12.04

Programas de auditório

5,00%

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

5,00%

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres

5,00%

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5,00%

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

5,00%

12.09

Bilhares, boliches e diversões, eletrônicas ou não

5,00%

12.10

Corridas e competições de animais

5,00%

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

5,00%

12.12

Execução de música

5,00%

12.13

Produção mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5,00%

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

5,00%

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

5,00%

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

5,00%

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

5,00%

13

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

13.01

(vetado)

 

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

3,00%

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

3,00%

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

3,00%

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

3,00%

14

Serviços relativos a bens de terceiros

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

3,00%

14.02

Assistência técnica

3,00%

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

3,00%

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus (para usuário final, ou não)

3,00%

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

3,00%

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

3,00%

14.07

Colocação de molduras e congêneres

3,00%

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

3,00%

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

3,00%

14.10

Tinturaria e lavanderia

3,00%

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

3,00%

14.12

Funilaria e lanternagem (chapeação)

3,00%

14.13

14.14

Carpintaria e serralheria

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

3,00%

3,00%

15

Serviços relacionados ao setor bancário, ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União, ou por quem de direito

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

5,00%

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos, aplicações ou cadernetas de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas, ativas e inativas.

5,00%

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5,00%

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.

5,00%

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5,00%

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência, ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5,00%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e a rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5,00%

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operações de crédito, emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos à abertura de crédito para quaisquer fins.

5,00%

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contratos e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5,00%

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas, carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5,00%

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.

5,00%

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5,00%

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a cartas de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5,00%

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, de débito, cartão-salário e congêneres.

5,00%

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósitos, inclusive depósito identificado, a saques de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5,00%

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados a transferências de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5,00%

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.

5,00%

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5,00%

16

Serviços de transporte de natureza municipal

16.1

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

3,00%

16.2

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

3,00%

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

3,00%

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congênere.

3,00%

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

3,00%

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

3,00%

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviços.

3,00%

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

3,00%

17.07

(vetado)

 

17.08

Franquia (franchising)

5,00%

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

3,00%

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

3,00%

17.11

Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

3,00%

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

3,00%

17.13

Leilões e congêneres

3,00%

17.14

Advocacia

3,00%

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

3,00%

17.16

Auditoria

3,00%

17.17

Análise de Organização e Métodos

3,00%

17.18

Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza

3,00%

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

3,00%

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

3,00%

17.21

Estatística

3,00%

17.22

Cobranças em geral

5,00%

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5,00%

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

3,00%

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

3,00%

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.

19

Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01

Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5,00%

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de portos, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congênere.

3,00%

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroportos, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênere.

3,00%

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.

3,00%

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5,00%

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5,00%

22

Serviços de exploração de rodovia

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência ao usuário e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão, ou em normas oficiais.

5,00%

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres.

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres.

3,00%

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

3,00%

25

Serviços funerários

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

3,00%

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

3,00%

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

3,00%

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.

3,00%

27

Serviços de assistência social

27.01

Serviços de assistência social

5,00%

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

3,00%

29

Serviços de biblioteconomia

29.01

Serviços de biblioteconomia

3,00%

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

3,00%

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5,00%

32

Serviços de desenhos técnicos.

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

3,00%

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

3,00%

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

3,00%

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

3,00%

36

Serviços de meteorologia

36.01

Serviços de meteorologia

3,00%

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

3,00%

38

Serviços de museologia.

38.01

Serviços de museologia.

3,00%

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

3,00%

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01

Obras de arte sob encomenda.

3,00%


Publicado por:
Jean Carlos da Cruz
Código Identificador:A43B3D47