ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 50/2024
Inclui o maquinário Escavadeira Hidráulica ao acervo de hora máquina do Município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Vereadores do município de São Pedro do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 88/2015 o maquinário Escavadeira Hidráulica ao acervo de controle de máquinas e tratores para cobrança de valores de hora máquina.
Art. 2ºO valor da hora máquina referente a Escavadeira Hidráulica a ser cobrado a título de cobertura dos custos operacionais para execução de serviços será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único: Sobre o valor aplicar-se-á anualmente a título de correção monetária o índice de variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 17 de setembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:A43BA6E2