ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4384/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4384/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 273.191,14 (duzentos e setenta e três mil e cento e noventa e um reais e quatorze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001.12.361.0003.2.038

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

297 - 3.3.90.32.00.00

104

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

273.191,14

Total Suplementação:

273.191,14

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso anulação de dotações, no valor de R$ 273.191,14 (duzentos e setenta e três mil e cento e noventa e um reais e quatorze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64..

 

Redução

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

 

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

 

 

04.001.12.122.0003.2.027

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

 

 

 

283 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

7.108,40

04.001.12.365.0003.2.047

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA

 

 

 

 

347 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

96.842,98

04.001.12.365.0003.2.049

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

 

 

 

361 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

138.216,34

04.001.12.365.0003.2.050

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

 

 

 

 

376 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

31.023,42

Total Redução:

 

273.191,14

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/11/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A43E1699