ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.642/2.019

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), com as seguintes especificações:

 

1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1302.12.367.0007.2.192-FUNDEB – 40% MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL/APAE

3.1.50.43.1029-SUBVENÇÕES SOCIAIS-FONTE 1102

R$. 256.100,00

3.3.50.43.1030-SUBVENÇÕES SOCIAIS-FONTE 1102

R$. 147.900,00

TOTAL

R$. 404.000,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias).

 

1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1302.12.361.0007.2.028-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL – 60%

3.1.90.11.469-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1101

R$. 380.000,00

3.1.90.13.470-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1101

R$. 24.000,00

TOTAL

R$. 404.000,00

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 15 de Janeiro de 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:A44E9084