ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 49/2026 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 49/2026

 

SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Antonina, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º O FUMPDEC constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.

§ 2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.

 

Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção, por meio de projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

V – assistência humanitária às populações atingidas, inclusive mediante apoio financeiro direto a famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas por desastres, quando cabível, observados os critérios, limites, procedimentos e diretrizes estabelecidos em regulamento e na legislação aplicável;

VI – reconstrução de infraestrutura e recuperação socioambiental de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estruturas necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII – treinamento e capacitação das equipes técnicas gestoras do Fundo, de agentes e de voluntários de defesa civil;

IX – demais ações voltadas à proteção e defesa civil.

 

Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais, incluídos os créditos extraordinários abertos em decorrência de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;

III – transferências provenientes do Estado e da União, inclusive na modalidade fundo a fundo;

IV – emendas parlamentares;

V – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

VI – recursos provenientes de condenações judiciais e acordos em ações coletivas;

VII – recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta;

VIII – recursos de Acordos de Não Persecução Cível;

IX – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil, sendo vedado seu remanejamento para outras finalidades, ressalvadas as hipóteses de ajuste fiscal previstas na legislação de responsabilidade fiscal.

 

Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.

§ 1º A contabilidade do Fundo será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, com escrituração própria.

§ 2º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, ficando vedado o seu cancelamento ou remanejamento para finalidades diversas das previstas nesta Lei.

§ 3º É vedado o contingenciamento dos recursos do FUMPDEC, garantindo-se a execução e a continuidade das ações essenciais de proteção e defesa civil.

 

Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Defesa Civil, a gestão administrativa e operacional do FUMPDEC, notadamente quanto às seguintes atribuições:

I – propor e executar as ações de proteção e defesa civil financiadas pelo Fundo, em consonância com suas finalidades legais;

II – atender as populações atingidas por desastres;

III – promover a identificação e o cadastro das famílias afetadas, quando necessário;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas;

V – elaborar o Plano de Aplicação do Fundo, contendo metas, prioridades, indicadores, cronograma físico-financeiro e critérios para utilização dos recursos, alinhado ao planejamento plurianual e às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

VI – acompanhar as ações financiadas, com vistas à aferição de sua efetividade;

VII – demais atividades correlatas.

§ 1º Compete ao Chefe do Executivo Municipal a gestão política do FUMPDEC.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a gestão financeira do FUMPDEC, em consonância com o art. 4º da presente Lei.

 

Art. 6º Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados e fiscalizados pela Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Parágrafo único. Compete à COMDEC, no âmbito do FUMPDEC:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira e de efetividade.

 

Art. 7º O FUMPDEC observará os princípios da transparência ativa e do controle social, mediante:

I – divulgação tempestiva das informações sobre a execução do Fundo no Portal da Transparência municipal, em seção a ele dedicada;

II – elaboração de relatórios de execução, com indicadores de efetividade das ações;

III – fiscalização pela Unidade de Controle Interno;

IV – acompanhamento pela COMDEC;

V – prestação de contas periódica ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 8º Em situações de Emergência ou Calamidade Pública formalmente decretadas, os procedimentos de execução do FUMPDEC poderão adotar ritos simplificados que garantam agilidade e desburocratização nas aquisições e contratações, observada a legislação vigente de contratações públicas, a responsabilidade fiscal e as normas de transparência aplicáveis.

 

Art. 9º O FUMPDEC será compatibilizado com os instrumentos municipais de planejamento e gestão de riscos, quando existentes, em especial:

I – Plano de Contingência Municipal;

II – Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Plano Municipal de Redução de Riscos de Desastres;

IV – Plano Municipal de Adaptação Climática;

V – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá rotinas permanentes de monitoramento e mapeamento de áreas de risco, com integração entre os demais órgãos municipais competentes, garantindo a articulação com os sistemas oficiais de monitoramento e gestão de riscos e desastres.

 

Art. 10 Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.

 

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de junho de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:A4564EFC