ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3172/2026

O MUNICÍPIO DE PIÊN, Estado do Paraná, por meio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA A REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026, cujo objeto é a aquisição de 01 (uma) minicarregadeira sobre rodas, com acessórios e demais especificações técnicas constantes no edital.

A revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de conveniência e oportunidade decorrentes da reavaliação superveniente das prioridades administrativas e de investimento municipal, especialmente quanto à priorização de obras de pavimentação de vias públicas.

A medida encontra-se fundamentada nas justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Urbanismo, por meio dos Memorandos nº 277/2026 e nº 312/2026, bem como no Parecer Jurídico favorável emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal em 10 de novembro de 2026.

Registra-se que foi assegurada a oportunidade de manifestação prévia aos interessados, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido apreciada a manifestação apresentada pela empresa PETKOV GLOBAL BRANDS LTDA., primeira colocada na etapa de lances.

A decisão administrativa de revogação encontra-se disponível para consulta junto ao Departamento de Licitações do Município e nos meios oficiais de divulgação do procedimento.

Fica assegurado aos interessados o direito de interposição de recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, contado da intimação ou da lavratura da ata, conforme aplicável.

Piên/PR, 10 de novembro de 2026.

MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal de Piên – PR


Publicado por:
Thais Becker de Souza
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