ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.857/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.050.15.452.0008.1.175. Urbanização da Praça do residencial Alto do Boa Vista.

- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 160.000,00

Total Suplementação: 160.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

PRODUTO:

Urbanização da praça do Residencial Alto do Boa Vista

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Construção de calçadas, iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

PRODUTO:

Urbanização da praça do Residencial Alto do Boa Vista

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Construção de calçadas, iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 07 de junho de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 026/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A45E5576