ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.734 DE 02/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.140.090,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.140.090,00 (um milhão cento e quarenta mil e noventa reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

824 - 3.3.90.39.00.00 21039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA R$ 938.531,96

 

09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

825 - 3.3.90.39.00.00 2337 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 56.742,36

826 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 43.553,68

827 - 3.3.90.39.00.00 22494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 101.262,00

 

Total Suplementação: R$ 1.140.090,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

793 - 3.3.90.34.00.00 21039 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 938.531,96

 

09.001.10.302.0029.6.089. Manutenção das ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar

704 - 3.3.50.43.00.00 2337 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 56.742,36

705 - 3.3.50.43.00.00 2500 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 43.553,68

 

09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde

796 - 4.4.90.52.00.00 22494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 101.262,00

 

Total Redução: R$ 1.140.090,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:A46695D4