ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 1244, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Altera o inciso I do art. 10 da Lei n° 823/2013 que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 10 da Lei 823/2013 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 ....
I - Os 04 (quatro) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos em assembléia específica e exclusiva; (NR)
....
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 16 de julho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:A4718EF4