ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 995/2023

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE 10.001

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

10.001.26.782.0011.1.083. 4.4.90.51.00.00.

p

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS

Pavimentar diversas ruas do Município de Corumbataí com auxílio de convênio firmado com o Governo Federal

UNIDADE

6016

R$ 250.000,00

10.001.26.782.0011.1.083. 4.4.90.51.00.00.

p

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS

Pavimentar diversas ruas do Município de Corumbataí com auxílio de convênio firmado com o Governo Federal

UNIDADE

03501

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 310.000,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.26.782.0011.1.083

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

OBJETIVO

URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais.

OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas.

SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras.

CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS

 

PAVIMENTAÇÃO

METRO QUADRADO

2.287,99M²

R$ 310.000,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.012.26.782.0011.1.083.

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Transporte

02

012

26

 

 

 

 

 

 

Transporte Rodoviário

02

012

26

782

 

 

 

 

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS

02

012

26

782

0011

 

 

 

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS

02

012

26

782

0011

1.083

4.4.90.51.00.00

6016

R$ 250.000,00

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS

02

012

26

782

0011

1.083

4.4.90.51.00.00

03501

R$ 60.000,00

TOTAL GERAL

R$ 310.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.1.9.99.0.1.03.00

6016

Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I)

R$ 50.000,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 50.000,00

 

Superávit Financeiro

 

FONTE

CONTA

VALOR

6016

Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I

R$ 200.000,00

03501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

R$ 60.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 260.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 09 de março de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre de Pádua dos Santos
Código Identificador:A4778472