ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1169/2026
LEI Nº 1.169/2026
SÚMULA: Institui a distribuição de presentes natalinos às crianças do Município de Pinhal de São Bento, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhal de São Bento, a distribuição de presentes natalinos às crianças do Município, por ocasião, das festividades de Natal de cada exercício, com a finalidade de promover a integração social, proporcionar momentos de alegria e incentivar o espirito de confraternização e solidariedade durante o período natalino.
Art. 2º Poderão receber os presentes natalinos as crianças residentes no Município de Pinhal de São Bento, observados os critérios de faixa etária e demais condições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal:
§ 1º A distribuição dos presentes será realizada gratuitamente, em caráter eventual e comemorativo, sem qualquer cobrança ou contrapartida por parte dos beneficiários.
§ 2º A definição dos critérios de distribuição, bem como a organização e a realização da entrega, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Os presentes natalinos serão compostos por brinquedos infantis, podendo contemplar, entre outros, os seguintes itens:
I – boneca bebê com no mínimo 18 cm de altura, fabricada em vinil, embalada individualmente em caixa e com certificação do INMETRO;
II – bola individual, não oficial, com circunferência mínima de 60 cm, confeccionada em PVC injetado, peso aproximado de 200 g, em diversas cores e com certificação do INMETRO;
III – carrinho caminhão boiadeiro, contendo no mínimo 01 caminhão, 01 carreta e 06 animais, com dimensões mínimas de 29 cm de comprimento, 7,5 cm de largura e 12 cm de altura, confeccionado em plástico, embalado individualmente e com certificação do INMETRO.
Art. 4º A quantidade de presentes, as características, especificações técnicas, condições de qualidade, segurança e demais requisitos dos brinquedos serão definidos no respectivo procedimento de contratação, observadas as necessidades do Município e a legislação aplicável.
Art. 5º A aquisição dos presentes natalinos será realizada mediante procedimento de contratação pública adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.
Art. 6º A distribuição dos presentes natalinos fica condicionada:
I – à existência de dotação orçamentária suficiente;
II – à disponibilidade financeira do Município;
III – à elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes;
IV – à demonstração de compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
V – à observância das demais exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei quanto aos procedimentos necessários à sua execução, especialmente no que se refere à organização, aos critérios de distribuição e à forma de entrega dos presentes natalinos.
Art. 9. Os presentes serão entregues exclusivamente na forma de brinquedos, vedada sua conversão em pecúnia, crédito, vale, cartão, depósito bancário ou qualquer outra forma de pagamento em dinheiro aos beneficiários.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor e produz efeitos a partir da data da publicação.
Pinhal de São Bento, 09 de novembro de 2026.
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PAULO SERGIO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercicio
Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:A477DF26