ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Assessoria Legislativa
ASSESSORIA LEGISLATIVA
DECRETO Nº 670 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a outorga de permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem público móvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONSUD, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada ao CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.333.678/0001-96, a permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo determinado, do seguinte bem público móvel pertencente ao patrimônio do Município de Francisco Beltrão: Veículo RENAULT/DUSTER EXP16 SCE, MISTO CAMIONETA, cor branca, ano/modelo 2018/2019, motor ALCOOL/GASOLINA, Renavam 01161703095, placa BCI9J49, patrimônio n.º 59825, adquirido através do Termo de Doação nº. 2937173, Autorização Exarada do Protocolo n° 24.003.525-1.
Parágrafo único. A presente permissão de uso terá prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogada nos termos deste Decreto.
Art. 2º A Permissão de Uso será formalizada mediante “Termo de Permissão de Uso” nos moldes deste Decreto, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:
I - Natureza gratuita da permissão.
II - Utilização exclusiva pela Permissionária, dentro de seu objeto social e para consecução de suas finalidades estatutárias.
III - Proibição de transferência, a qualquer título, dos direitos decorrentes desta permissão e do uso a que se destina o bem.
IV - Manutenção e conservação do bem as expensas da Permissionária.
V - Obrigação da Permissionária de zelar pela conservação do bem, responsabilizando-se pela reparação dos danos que venham a causar ou permitir, mantendo vigente contrato de seguro do veículo.
VI - Rescindibilidade da permissão a qualquer tempo pelo Permitente, sem obrigação de indenizar, bem como em caso de dissolução da Permissionária.
VII - Estrito cumprimento à legislação e demais normas vigentes no uso do bem.
Art. 3º Em caso de silêncio das partes ao final do prazo de vigência considerar-se-á prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de setembro de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hallynne Spada
Código Identificador:A47CE066