ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento Planejamento

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 958-2022

LEI Nº 958/2022

 

Ementa: Cria o Programa de Incentivo a Piscicultura do Município de Foz do Jordão, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei

Art. 1º - Fica criado o Programa de Piscicultura do Município de Foz do Jordão.

Art. 2º - A gestão do Programa de Piscicultura e a fiscalização serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3º - São objetivos do Programa:

I - oferecer uma fonte alternativa de renda ao produtor, fixando-o no campo;

II - incentivar o aumento da produção de peixes, fornecendo proteína de alto valor biológico para o consumo familiar;

III - aproveitar o potencial hídrico do Município;

IV - incentivar o aumento da produção de peixes, para venda;

V - organizar, desenvolver e incentivar a atividade.

Art. 4º - A participação no Programa de Piscicultura do Município de Foz do Jordão é restrita aos produtores rurais, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural -CAD/PRO;

II - preencher formulário de inscrição específico do Programa para solicitação de alevinos e de construção/ampliação de tanques;

III - seguir as orientações determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura;

IV - apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais;

V - atender à legislação ambiental vigente.

Parágrafo Único - Entende-se por produtor rural, pela presente lei, qualquer indivíduo que exerça ou pretenda exercer a atividade de piscicultura, tanto para fins de subsistência como para atividades comerciais.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura responsabilizar-se-á pela compra de alevinos (Tilápia nilótica), através de regular processo licitatório, para a distribuição objeto do Programa, o qual obedecerá aos recursos disponíveis para tanto.

I - A Secretaria de Agricultura poderá disponibilizar assistência técnica, máquinas apropriadas para a abertura dos tanques, fazendo parceria com os agricultores cadastrados no programa.

II - A parceria poderá ser feita da seguinte forma: a Secretaria de Agricultura oferece até 10 (dez) horas máquinas, e o agricultor oferece o terreno, o restante da mão de obra necessária, bem como encanamentos e os demais materiais que se fizerem necessários, correção de solo, bem como se comprometerá em realizar os treinamentos e cursos que serão oferecidos pela Secretaria de Municipal de Agricultura.

III - o agricultor também poderá usar os tanques já existentes em sua propriedade, sendo válido tal programa para a expansão da atividade.

Art. 6º - Antes de cada povoamento os viveiros deverão ser tratados, isto é, ficarem totalmente secos, retirados os peixes remanescentes e desinfetados, sendo esta responsabilidade do agricultor.

Art. 7º - O atendimento técnico, para avaliação das condições do tanque, será de acordo com a data de inscrição dos interessados.

Art. 8º - Serão usados como base de cálculo para a distribuição dos alevinos a quantia de 01 (um) a 10 (dez) alevinos por m² de lâmina d`água, do(s) tanque(s) seco(s).

I - A base de cálculo da quantidade de alevinos por m² de lâmina d`água, dentro do limite especificado no caput deste, dependerá das condições de renovação da água, manejo e nutrição necessária, e deverão ser definida, atestada e justificada por técnico responsável.

II - O limite será de até 5.000 (cinco mil) alevinos por propriedade, independente do número de alevinos por m² de lâmina d água.

Art. 9ª - A entrega dos alevinos, adquiridos através de licitação, deverá ser realizada ao longo do ano, em data, local e hora a serem definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme programa de execução, obedecendo a ordem de inscrição.

Art. 10 - Os beneficiados com o Programa deverão receber acompanhamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e do Instituto de Desenvolvimento Rural Do Paraná, IDR/PR, permitindo visitas e acompanhamento sempre que se fizer necessário.

Art. 11 - Como forma de escoamento da produção, fica criada a Feira do Peixe Vivo, que acontecerá anualmente, na quarta e quinta-feira da Semana Santa.

I - As inscrições para a Feira do Peixe Vivo iniciam-se no primeiro dia útil do ano, e encerram-se 30 (trinta) dias antes do início da Semana Santa.

II - O produtor inscrito poderá ainda, participar e expor na Feira do Produtor Rural semanalmente.

Art. 12 - Para fins de atendimento ao Programa de Piscicultura, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, subsidiar a aquisição dos alevinos, descritos na lei, cabendo ao produtor o pagamento de 50% (cinquenta por cento), do custo dos mesmos.

Art. 13 - A cobrança e o pagamento serão através de guia de recolhimento, emitida em favor do Município.

Art. 14 - O produtor deverá apresentar comprovante de quitação, para o recebimento dos alevinos.

Art. 15 - Caso o produtor desista do recebimento dos alevinos e não efetue o pagamento da guia, ficará impossibilitado de participar dos programas realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, durante todo o ano subsequente, sendo que esta penalidade não se aplica ao fornecimento de vacinas contra raiva e febre aftosa.

Art. 16. A execução do programa de incentivo à Piscicultura, está condicionado à existência de disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.

Parágrafo único. Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias destinadas a Secretaria Municipal de Agricultura de Foz do Jordão ou na Secretaria Municipal de Obras.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de setembro de 2022.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Henrard
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