ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2768/2019

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 2.590/2017 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, REGIMENTO, SEDE E DURAÇÃO

 

Artigo 1º - A Autarquia Municipal de Educação de Paiçandu, ente público criado pela Lei nº 2.590/2017 com personalidade jurídica de direito público interno, entidade beneficente de assistência social na área da educação, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro nesta Cidade de Paiçandu, passará a reger-se por esta Lei, pelo seu Regimento Interno e pela legislação pertinente sob a forma de Fundação Pública personalidade jurídica de direito público interno, entidade beneficente de assistência social na área da educação, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro nesta Cidade de Paiçandu.

Artigo 2º - Reger-se-á a Fundação de Educação de Paiçandu por esta Lei, seu Regimento e pela legislação pertinente.

Parágrafo único: Os decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Paiçandu serão imediatamente por ele ratificados, desde que a disciplina neles contidas seja compatível com o novo regramento trazido por esta Lei.

 

CAPITULO II

A FUNDAÇÃO , SEUS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

 

Artigo 3º -Aplicam-se à Fundação de Educação de Paiçandu, naquilo que diz respeito ao seu pessoal, bem como aos seus bens, ações e programas públicos de educação, todas as prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que lhe caibam por Lei, bem como as determinações contidas no plano de cargos e salários da educação.

Artigo 4º - A Fundação de Educação de Paiçandu buscará promover a educação inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, exercendo sua ação em todo o Município de Paiçandu, competindo-lhe, em especial, o seguinte:

executar ações e programas de educação pré-escolar, fundamental, diretamente e exclusivamente no contexto público, através de profissionais habilitados;

administrar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados pelas Escolas Municipais e conveniadas, em todos os níveis;

organizar, coordenar e desenvolver programas de educação;

exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a educação infantil nos anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

formular, coordenar e executar a política municipal de educação em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e entidades competentes;

atuar diretamente nas políticas públicas de educação, no afã de contribuir para a formação social e de cidadania dos munícipes de Paiçandu, bem como para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

organizar, coordenar, regular, controlar, avaliar e auditar as ações e serviços de educação;

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

analisar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante convênios, a construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à exploração de atividades e serviços de educação, atendimento escolar e outros afins;

celebrar, avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados com entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e ou participantes da execução das atividades de educação pública;

promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados à educação;

executar a política de aquisição de bens, insumos e equipamentos para a educação;

Em regime de colaboração com o Estado e com a assistência da União, recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso; fazer-lhes a chamada pública e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;

§1° - na consecução dos seus objetivos, a Fundação de Educação de Paiçandu atuará, diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, contratos de gestão, acordos, parcerias, ajustes ou quaisquer outros instrumentos cabíveis para tanto.

 

§2° - a Fundação de Educação de Paiçandu reconhece que a melhoria da educação perpassa pela frequente capacitação do professor. Dessa forma, sua atuação buscará implementar programas de capacitação, bem como políticas que tenham por escopo o aumento do piso salarial da categoria e o patrocínio de benefícios salariais a ela.

Artigo 5º - No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação de Educação de Paiçandu se orientará pelos seguintes princípios:

Legalidade, impessoalidade, moralidade pública, publicidade e eficiência;

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Valorização do profissional da educação escolar;

Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

Garantia de padrão de qualidade;

Valorização da experiência extra escolar;

Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

 

CAPÍTULO III

PATRIMÔNIO E RECEITAS

 

Artigo 6º - Constituem patrimônio da Fundação de Educação de Paiçandu os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.

Parágrafo único: autoriza-se a Administração Pública Municipal Direta a promover a doação de bens imóveis e móveis à Fundação de Educação de Paiçandu, destinados ao seu funcionamento.

Artigo 7º - A Fundação de Educação de Paiçandu poderá receber, por meio de cessão de uso, bens móveis e imóveis de outras pessoas jurídicas de direito público, bem como poderá fazer a cessão de uso quando lhe for conveniente.

Artigo 8º - Autoriza-se a Fundação de Educação de Paiçandu a receber em comodato bens móveis e imóveis de pessoas jurídicas de direito público e privado, bem como de pessoas físicas e, ainda, poderá fazer a cessão de uso quando lhe for conveniente e oportuno para a realização de ações na educação.

Artigo 9º -Constituem receitas da Fundação de Educação de Paiçandu:

transferências de recursos programados no Orçamento Anual do Município de Paiçandu, em quantidade suficiente à consecução de seus objetivos, não podendo ser inferior ao previsto pela Constituição Federal;

transferências programadas através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);

repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da nos Orçamentos do Estado e da União, para obras, serviços e programas de sua competência e demais entidades publicas ou privadas;

doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas físicas, desde que sejam aplicadas na consecução de seus objetivos;

rendimentos de sua área de abrangência, tais como aluguéis, taxas, preços, emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades;

juros e rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras de recursos;

produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços, respeitado o procedimento adequado;

outras.

Artigo 10 -A Fundação de Educação de Paiçandu na prestará contas ao Executivo Municipal, na forma da presente Lei e do seu Regimento até 30 de janeiro do ano seguinte.

Artigo 11 - As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

Artigo 12 -Todo o patrimônio, receita e eventual resultado operacional da Fundação de Educação de Paiçandu será aplicado integralmente em território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Artigo 13 -As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades as quais estejam vinculadas, integralmente no território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da Fundação de Educação de Paiçandu.

Artigo 14 -A Fundação de Educação de Paiçandu não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma outra forma ou pretexto.

CAPÍTULO IV

A ADMINISTRAÇÃO

 

Artigo 15. A Fundação de Educação de Paiçandu será administrada por:

I – Diretoria;

II – Conselho Deliberativo; e

III – Conselho Curador.

Parágrafo único: os membros destes órgãos não perceberão nenhuma remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções ou atividades pela suas atuações como dirigentes, atribuídas pela presente lei, por serem consideradas serviços de interesse público relevante.

 

SEÇÃO I

A DIRETORIA

 

Artigo 16. A Diretoria da Fundação de Educação de Paiçandu será composta de:

I – um Diretor-Presidente;

II – um Vice-Diretor Presidente

§1° - O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, cumulativamente, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Diretor-Presidente.

§2º - O cargo de Vice-Diretor Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Gerente de Educação da Secretaria Municipal de Educação, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades executadas como Vice-Diretor Presidente.

Artigo 17. Ao Diretor-Presidente compete:

I – presidir a Fundação de Educação de Paiçandu e representá-la em juízo e fora dele;

II – convocar e presidir reuniões de Diretoria;

III – participar das reuniões do Conselho Municipal de Educação na qualidade de representante do Poder Executivo e fazer cumprir suas deliberações;

IV – atribuir responsabilidades específicas, principalmente quanto à coordenação e supervisão das atividades previstas nos objetivos da Fundação ;

V – assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos e ajustes;

VI – delegar competência, respeitada a legislação em vigor;

VII – encaminhar aos Conselhos Deliberativo e Curador e aos órgãos competentes os documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução das atividades da Fundação de Educação de Paiçandu, dentro dos prazos regulamentares, especialmente:

planos e programas anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos;

prestação de contas;

relatórios anuais de atividades;

avaliação de resultados;

relatórios especiais, quando solicitados.

VIII – promover ações, políticas e programas no campo da educação à população de Paiçandu;

IX – dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos aprovados;

X – exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas expressamente nesta Lei.

Artigo 18. Compete ao Vice-Diretor Presidente:

I – planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades vinculadas às finalidades da Fundação.

II – assessorar o Diretor-Presidente em assuntos de sua área específica;

III – propor ao Diretor-Presidente normas relativas ao bom funcionamento de sua área de atuação;

IV – incentivar a capacitação de recursos humanos e financeiros;

V – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Diretor-Presidente.

VI – substituir o Diretor-Presidente nas suas ausências.

 

SEÇÃO II

O CONSELHO DELIBERATIVO

 

Artigo 19. O Conselho Deliberativo da Fundação de Educação de Paiçandu será composto de cinco membros, conforme especificado a seguir:

I – O(A) Prefeito(a) Municipal;

II – Um(a) integrante da Secretaria de Educação Municipal, por proposta do(a) Secretário(a) de Educação Municipal;

III – Um Membro do Gabinete do Prefeito Municipal de Paiçandu;

IV – Um(a) profissional do quadro de efetivos da Fundação por proposta do(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

V – Um(a) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por deliberação deste Colegiado.

§1° - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Prefeito Municipal.

Artigo 20. Ao Conselho Deliberativo compete:

I – criar e aprovar o Regimento da Fundação de Educação;

II – aprovar os Programas e Planos de Trabalho e as Propostas Orçamentárias, bem como suas alterações;

III – aprovar as propostas de alteração da presente Lei a serem submetidas ao Poder Legislativo;

IV – orientar a política patrimonial;

V – decidir sobre a aceitação de legados, doações, destinados à Fundação;

VI – aprovar a prestação de contas anual, após análise e parecer do Conselho Curador;

VII – aprovar a celebração de convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

VIII – aprovar os planos de aplicação de recursos captados de qualquer origem;

IX – aprovar a criação de fundos de reserva especiais, bem como suas aplicações;

X – aprovar normas para concursos públicos e respectivos editais;

XI – adjudicar o resultado das concorrências;

XII – analisar e opinar sobre abertura de créditos adicionais;

XIII – manifestar-se quanto à supressão de recursos, ocorrida no exercício financeiro;

XIV – autorizar o Diretor-Presidente a efetuar operações de crédito, alienar, onerar, permutar, alugar e adquirir imóveis;

XV – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Presidente;

XVI – resolver sobre projetos de Lei destinados a propor ao Poder Legislativo a regulação de casos omissos na presente Lei.

 

SEÇÃO III

O CONSELHO CURADOR

 

Artigo 21. O Conselho Curador será composto de três membros, sendo:

I – Procurador(a)-Geral do Município;

II – Secretário(a) de Educação Municipal

III – Controlador(a)-Geral do Município de Paiçandu.

Parágrafo único: o Conselho Curador será presidido pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município.

Artigo 22. A competência e demais atribuições dos órgãos componentes da estrutura administrativa, bem como das unidades administrativas serão definidas no Regimento da Fundação de Educação de Paiçandu.

Artigo 23. Ao Conselho Curador compete:

I - zelar para que as atividades da Fundação observem estritamente as finalidades que inspiraram a sua instituição;

II - manifestar-se até 15 de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho formulados pela Diretoria da Fundação, bem como sobre as previsões orçamentárias;

III - manifestar-se sobre o Regimento da Fundação e suas modificações propostas pela Diretoria, bem como sobre os casos omissos;

IV - manifestar-se sobre qualquer proposta de alteração da presente Lei;

V - opinar sobre a aceitação de doações onerosas;

VI - manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido submetido pela Diretoria, ou qualquer membro do Conselho Curador ou do Conselho Deliberativo;

VII - opinar sobre a alienação de imóveis da Fundação ou a constituição de ônus reais;

VIII - manifestar-se sobre a extinção da Fundação, quando lhe for submetida para apreciação;

IX - examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, atestados de caixa e os valores em depósito;

X - lavrar no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Curador” o resultado dos exames a que proceder;

XI - apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até 15 de março de cada ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Fundação no exercício anterior;

XII - comunicar ao Conselho Deliberativo o descumprimento de programas e/ou orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os erros, atos ou crimes que porventura descobrir envolvendo bens ou serviços da Fundação e sugerir medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade.

 

CAPÍTULO V

CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

REDISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS

Artigo 24. Em razão da criação da Fundação de Educação de Paiçandu e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, e com fulcro nos artigos 89 e 90 da Lei nº. 1.660, de 16 de junho de 1992, procede-se, de ofício, sem necessidade de qualquer anuência dos agentes públicos envolvidos, à redistribuição dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação de Paiçandu, conforme descrito nos Anexos da Lei nº 2.590/2017.

Parágrafo único: São assegurados no processo de redistribuição a equivalência de vencimentos e carga horária; a manutenção da essência das atribuições dos cargos; a vinculação entre os graus de responsabilidade a complexidade das atividades; o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais da entidade, o plano de cargos e salários da educação aplicável; e demais disposições constantes da Lei Municipal nº 583/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paiçandu.

Artigo 25. Em razão da criação da Fundação de Educação de Paiçandu e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, e com fulcro no artigo 469, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Secretaria Municipal de Educação procederá à transferência dos empregos públicos que compõem o Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação do Município de Paiçandu, conforme descrito nos Anexos da Lei nº 2.590/2017.

Parágrafo único: São assegurados no processo de transferência a equivalência de vencimentos e de carga horária; a manutenção da essência das atribuições dos empregos públicos; a vinculação entre os graus de responsabilidade a complexidade das atividades; o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; a compatibilidade entre as atribuições do emprego público e as finalidades institucionais da entidade, o plano de cargos e salários da educação aplicável; e demais disposições constantes da Lei Municipal nº 583/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paiçandu.

Artigo 26. Em razão da criação da Fundação de Educação de Paiçandu e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade e isonomia, a Secretaria Municipal de Educação procederá à transferência dos cargos de provimento em comissão e seus ocupantes que compõem o Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação do Município de Paiçandu, conforme descrito nos Anexos da Lei nº 2.590/2017.

Parágrafo único: São assegurados no processo de transferência a equivalência de vencimentos e de carga horária; a manutenção da essência das atribuições; a vinculação entre os graus de responsabilidade de direção e assessoramento com a mesma complexidade das atividades; o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; a compatibilidade entre as atribuições do cargo comissionado e as finalidades institucionais da entidade.

 

SEÇÃO I

CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

 

Artigo 27. Ficam mantidos os cargos criados no Anexo V da Lei nº 2.590/2017, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas, obedecendo à lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas.

§1º. Os cargos de Diretor-Presidente e Vice-Diretor Presidente serão de provimento em comissão, conforme §1º do art. 16;

§2º. Os ocupantes dos cargos de Diretor-Presidente e de Vice-Diretor Presidente não farão jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções e atividades executadas como Diretor-Presidente e Vice-Diretor Presidente.

 

SEÇÃO III

DISPOSIÇÃO

 

Artigo 28. A Prefeitura Municipal de Paiçandu poderá colocar à disposição da Fundação de Educação de Paiçandu servidores municipais destinados à execução de ações e programas de educação.

 

SEÇÃO IV

QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO

 

Artigo 29. A Fundação de Educação de Paiçandu terá quadro próprio de empregados públicos e de titulares de cargos públicos, efetivos e comissionados, os quais serão destinados à execução das ações e programas de promoção da educação do Município e todas as demais competências atribuídas à Fundação de Educação de Paiçandu.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 30 - A Fundação de Educação de Paiçandu terá duração indeterminada e, no caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

§ 1° - No caso de extinção da Fundação de Educação de Paiçandu, as cessões de uso perderão seu objeto e os respectivos bens retornarão à posse do ente cedente.

§ 2° - No caso de extinção da Fundação de Educação de Paiçandu, os comodatos perderão seu objeto e os bens retornarão à posse direta de seus comodantes.

§ 3º - No caso de extinção da Fundação de Educação de Paiçandu, os servidores do seu quadro próprio de comissionados e estatutários passarão a fazer parte do quadro próprio da Administração Direta do Município de Paiçandu

Artigo 31 - A Fundação de Educação de Paiçandu gozará de total imunidade de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.

Artigo 32 – A Fundação de Educação de Paiçandu apresentará sua prestação de contas anual até o dia 30 de janeiro do exercício financeiro seguinte, ao Conselho Curador e ao Conselho Deliberativo; e, até o dia 15 de março do exercício financeiro seguinte, ao Conselho Deliberativo; e, até o dia 25 de janeiro do exercício financeiro seguinte, após manifestação dos Conselhos Curador e Deliberativo, ao Sr. Prefeito e à Câmara Municipal.

Artigo 33 - O crédito adicional especial, destinado a ajustar o Orçamento Municipal ante a criação da Fundação de Educação de Paiçandu, será aberto por lei específica.

Artigo 34 - O Regimento será criado e aprovado pelo Conselho Deliberativo e formalizado por Decreto do Prefeito Municipal de Paiçandu, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Artigo 35 - As atribuições dos órgãos constantes desta Lei, assim como suas respectivas Unidades Administrativas, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 36 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A495F112