ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 711/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015

AUTORIA: Poder Executivo

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2015, e dá Outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.30100052021 Manutenção da Frota de Veiculos da Saúde

0990.3090390000 - 01 303 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Juridica R$ 10.000,00

10.30100052017 Manutenção do Departamento de Saúde

0690.3390390000 - 01 303 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Juridica R$ 56.000,00

Total R$ 66.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.30100052024 Manutenção Atividades Conselho da Saúde

1030.3390390000 - 01 303 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Juridica R$ 2.000,00 10.30100062027 Manutenção do Programa de Saúde Bucal

1130.3390340000 - 01 303 Outras Despesas Pessoal Decorrente Cont. TercerizaçãoR$ 8.000,00

10.30100052017 Manutenção do Departamento de Saúde

0680.3390360000 - 01 303 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física R$ 5.000,00

10.30100052018 Manutenção das Atividades Basicas em Saúde

0880.3390360000 - 01 303 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física R$ 30.000,00

10.30100062026 Manuteção do Programa ACS

1070.3190110000 - 01 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 16.000,00

10.30100052021 Mutenção da Frota de Veiculo da Saúde

0980.3390300000 - 01 303 Material de Consumo R$ 5.000,00

Total R$ 66.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tania Machado Campos
Código Identificador:A499100C