ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL Nº 002/2026 INSCRIÇÃO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR – LEI 1852/2025
EDITAL Nº 002/2026
INSCRIÇÃO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR – LEI 1852/2025
O Prefeito Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº 1852/2025, faz saber a todos os interessados que estão abertas as inscrições para o Programa de Assistência ao Trabalhador, destinado a atender necessidade de interesse público, visando minorar grave problema social existente no município, mitigando os efeitos sociais do desemprego e promovendo a inclusão produtiva de cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O processo de inscrição será realizado sob responsabilidade das Secretarias de Administração e Planejamento e da Secretaria de Assistência Social, nos termos da Lei n.º 1852/2025.
Para efeito da contratação, fica o candidato sujeito à apresentação dos documentos que lhe forem exigidos, nos termos deste Edital, e outras exigências que a Prefeitura julgar necessárias, ressaltando que as declarações são auto declaratórias e de responsabilidades de quem a declarar sob as penas da lei.
São pré-requisitos aos candidatos ao processo seletivo em qualquer circunstância:
Ter idade mínima de 18 anos;
Estar em situação de desemprego comprovada através da CTPS (carteira de trabalho) e não ser beneficiário de seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente, exceto o Programa Bolsa Família.
Ter idade mínima de 18 anos;
Estar inserido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo (Cad Único);
Comprovar ser residente e domiciliado no Município de Guaraci;
Estar com o CPF em situação regular.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1 As inscrições serão realizadas, gratuitamente, no CRAS, do dia 04/09/2025 até o dia 11/09/2025, das 08:00 as 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.
2.1.1 A inscrição deve ser feita pessoalmente pelo candidato interessado.
2.2 Para efetivar sua inscrição, é imprescindível que o candidato possua número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado.
2.2.1 O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados: Banco do Brasil, CEF - Caixa Econômica Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes do término de inscrições.
2.3 Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente excluído do Programa o candidato que utilizar o CPF de outra pessoa.
2.4 No ato da inscrição, além do CPF regularizado, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovante de residência no município de Guaraci, sendo aceitos para tal fim correspondência recebida nos últimos 90 (noventa) dias, contrato de aluguel, escritura de imóvel, conta de água, luz ou telefone.
- O indivíduo que não possuir nenhum dos documentos comprobatórios mencionados acima, poderá preencher declaração de residência a ser disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social.
b) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 16 (dezesseis) anos;
c) Cédula de Identidade;
d) Comprovante ou declaração de renda;
e) Carteira de Trabalho e Previdência Social - C.T.P.S.
2.5 É de obrigação do candidato conferir todas as informações contidas na ficha de inscrição antes de efetivar a inscrição, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento.
3. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
3.1 A Secretaria de Assistência Social efetuará a análise das informações e procederá a classificação dos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos na Lei n.º 1852/2025 e dará ampla publicidade através de publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Guaraci (https://guaraci.pr.gov.br/ ) no dia 15/09/2025.
3.2 . Eventuais recursos deverão ser protocolados presencialmente na sede do CRAS até o dia 16/09/2025.
3.3 . O Resultado Final será publicado dia 17/09/2025 no site oficial da Prefeitura Municipal de Guaraci (https://guaraci.pr.gov.br/ ).
3.4.São critérios de classificação:
I -Maior tempo de desemprego.
II -Menor renda per capita familiar;
III -Maior número de dependentes;
IV -Existência de dependentes idosos ou pessoas com deficiência.
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CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
VALOR DE CADA ESPECIFICIDADE |
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Tempo de desemprego comprovado através de análise da CTPS . |
60 pontos |
5 pontos por ano sem vínculo formal de emprego. |
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Renda per capita. |
20 pontos |
- Até 0,5 salários mínimos per capita: 20 pontos. - De 0,51 a 1 salário minimo per capita: 15 pontos; - De 1,01 a 1,5 salários mínimos per capita: 10 pontos; - De 1,51 a 2 salários mínimos: 5 pontos - Acima de 2 salários mínimos: 0 pontos. |
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Número de dependentes menores de 18 anos; |
10 pontos |
2 pontos por dependente |
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Existencia de dependentes idosos ou pessoas com deficiência
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10 pontos |
5 pontos por dependente |
3.5 -Ficam reservadas 20% das vagas ofertadas no referido programa as pessoas pretas ou pardas. Considera-se pessoa preta ou parda aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
4. DA CONVOCAÇÃO
4.1 Os candidatos classificados dentro dos requisitos estabelecidos neste Edital serão convocados através de divulgação nos meios de comunicação do Município bem como contato através do telefone informado na ficha de inscrição.
4.1.1 A Prefeitura não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos candidatos convocados decorrentes de informações incorretas de contato e será desclassificado o candidato que não comparecer à convocação na data determinada.
4.2 Na data da convocação, o candidato deverá comparecer na Secretaria de Assistência Social sob pena de ser considerado desistente e ser excluído do Processo Seletivo.
5. DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO
5.1 As atividades previstas no programa terão a duração de até 90 dias.
5.2 O candidato apto será integrado ao programa por um período determinado sempre de acordo com a necessidade e a conveniência da Prefeitura Municipal.
5.3 O beneficiário poderá ser excluído do Programa a qualquer momento, em caso de descumprimento do disposto neste edital.
6. DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, DAS VAGAS E DAS ATIVIDADES
6.1 Os beneficiários do Programa receberão um auxílio pecuniário a cada dia frequentado, no valor de R$ 100,00 (cem reais) e será facultado ao beneficiário, participar de atividades de capacitação ocupacional, ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras uma vez por mês, sendo esta participação igualmente remunerada como estímulo a sua qualificação profissional.
6.2. A jornada de atividade no Programa será de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta feira, podendo eventualmente as atividades serem estendidas aos sábados, domingos e feriados, não ultrapassando 5 (cinco) dias por semana. Haverá registro em livro ponto para fins de comprovação da frequência.
6.2.1- Os beneficiários do referido programa, desenvolverão suas atividades junto aos órgãos da administração direta e indireta, interna ou externamente, obedecidos o interesse e a conveniência da administração, o interesse público e as vedações legais, sob a coordenação da Secretaria em que ocorrer a prestação de serviço.
6.2.2 -Os beneficiários deste programa estarão sujeitos à avaliação e controle periódicos, a critério da coordenação, sendo condição para o recebimento do benefício, a assiduidade e pontualidade.
6.2.3- O descumprimento das determinações previstas, bem como demais normas do Programa, incluindo faltas injustificadas, conduta inadequada ou prestação de informações falsas, implicará no desligamento imediato do beneficiário;
6.3- É imprescindível ao contratado ter conta bancária de sua titularidade, seja conta corrente ou poupança, para que o pagamento seja efetuado através de transferência bancária.
6.4- O pagamento será mensal.
6.5 – Serão ofertadas de ínicio 05 vagas, podendo esse número ser ampliado de acordo com a necessidade do municipio, bem como a disposição orçamentária;
6.6 . As atividades a serem desenvolvidas serão:
I - Limpeza manual, pintura de meio fio e árvores, capina e consertos diversos em praças, ruas, avenidas e canteiros públicos;
II - Limpeza manual, varrição e conservação de logradouros pavimentados;
III - Limpeza, capinas e/ou roçadas em terrenos baldios, retirando entulhos e outros materiais;
IV- Consertos de passeios públicos;
V - Limpeza e desobstrução de bueiros;
VI - auxílio e combate a proliferação do mosquito Aedes aegypti;
VII- Limpeza externa e interna de própios do municipio.
VII - Outros serviços e obras compatíveis que não impliquem no desligamento de servidores efetivos ou contratados por PSS.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A inscrição implicará no conhecimento, pelo candidato, das presentes instruções, bem como de todas as normas deste Edital, bem como da Lei Municipal nº 1852/2025
7.2. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições estabelecidas neste Regulamento, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente.
7.3.Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Processo Seletivo, serão disponibilizados oficialmente no site da Prefeitura do Município de Guaraci/PR (https:// https://guaraci.pr.gov.br/ ), e afixados nos locais de divulgação habituais, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
7.4. O candidato será considerado desistente e excluído do Processo Seletivo quando não comparecer às convocações nas datas estabelecidas ou manifestar sua desistência por escrito.
7.5. Os casos omissos no presente Edital e legislação específica das contratações temporárias serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Planejamento e pela Secretaria de Assistência Social, comk base na Lei 1852/2025.
Guaraci, 31 de agosto de 2026
Publicado por:
Cilso Pina Junior
Código Identificador:A49E5714