ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.184/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.444.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.444.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.1.003.

Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

277

1.00.103

70.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

278

1.00.104

351.000,00

 

 

12.361.0013.2.024.

Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

353

1.00.104

33.000,00

 

 

12.361.0014.1.004.

Aquisição Ônibus/Similares

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

357

1.00.000

180.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

355

1.00.103

370.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

356

1.00.104

408.500,00

 

 

12.365.0012.2.029.

Manutenção da Educação Infantil

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

452

1.00.103

11.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

453

1.00.104

20.500,00

TOTAL

1.444.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de

R$ 1.444.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) com a anulação das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.365.0012.1.005.

Construção/Ampliação/Reforma Educação Infantil

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

408

1.00.000

180.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

406

1.00.103

440.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

407

1.00.104

780.000,00

12.365.0012.2.029.

Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

442

1.00.103

11.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

443

1.00.104

33.000,00

TOTAL

 

1.444.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de novembro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:A4A0E36E