ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.184/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.444.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.444.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.1.003. |
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental |
|||
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
277 |
1.00.103 |
70.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
278 |
1.00.104 |
351.000,00 |
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12.361.0013.2.024. |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
353 |
1.00.104 |
33.000,00 |
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12.361.0014.1.004. |
Aquisição Ônibus/Similares |
|||
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
357 |
1.00.000 |
180.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
355 |
1.00.103 |
370.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
356 |
1.00.104 |
408.500,00 |
|
|
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12.365.0012.2.029. |
Manutenção da Educação Infantil |
|||
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
452 |
1.00.103 |
11.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
453 |
1.00.104 |
20.500,00 |
|
TOTAL |
1.444.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de
R$ 1.444.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) com a anulação das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
|
06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|||
|
06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
|||
|
12.365.0012.1.005. |
Construção/Ampliação/Reforma Educação Infantil |
|||
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
408 |
1.00.000 |
180.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
406 |
1.00.103 |
440.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
407 |
1.00.104 |
780.000,00 |
|
12.365.0012.2.029. |
Manutenção da Educação Infantil |
|||
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
442 |
1.00.103 |
11.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
443 |
1.00.104 |
33.000,00 |
|
TOTAL |
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1.444.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de novembro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:A4A0E36E