ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 76/2026 DE 05/05/2026
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.243.0014.6.113 Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente
479 - 3.3.90.48.00.00 1000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 18.216,00
Total Suplementação: 18.216,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.122.0003.2.107 Gestão da Secretaria de Assistência Social
450 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 18.216,00
Total Redução: 18.216,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 5 de Maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito
Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:A4A5FC24