ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.763 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Associação da Caravana dos Artistas de Carlópolis – ACAC, com sede na Rua Benedito Salles nº 1379 na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná. Inscrita no CNPJ sob nº 19.346.935/0001-52- Associação Civil de Direito Privado com data de abertura 26/11/2013. Associação da Caravana dos Artistas de Carlópolis – ACAC é uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos, tem por finalidade a produção, promoção e difusão da cultura e das artes em geral. Com os seguintes objetivos específicos: promover e organizar eventos exposições, festivais, feiras, mostras, peças de teatro, oficinas e concursos artísticos, com intuito de estimular a preservação de valores culturais, e demais promoções descritas no seu estatuto.
Artigo 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Artigo 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.2º;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:A4A84852