ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 047/2020

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração dos artigos 27 e 28 da Lei Complementar n.º 04, de 03 de julho de 2015”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 27 e 28 da Lei Complementar nº 04/2015.

 

“Art. 27. O ingresso no cargo de Guarda Municipal dar-se-á mediante Concurso Público para nível médio sendo que a nomeação será realizada após aprovação das fases I, II, III, IV e V, do artigo 25 desta Lei Complementar, sob o regime Estatutário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Primeiro. O candidato aprovado nas fases acima indicadas será nomeado para o cargo, fazendo jus apenas aos vencimentos iniciais da Guarda Municipal, sem gratificação e sem outras vantagens.

 

Parágrafo Segundo. O guarda municipal que não for aprovado no curso de formação da guarda municipal será exonerado.

 

Parágrafo Terceiro. Todos os Guardas Municipais poderão ser designados para exercer escalas especiais de trabalho, nas diversas modalidades de escalas, nos termos do disposto nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo Quarto. São pré-requisitos para ingresso no cargo de guarda municipal:

 

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - estar em pleno gozo dos direitos políticos;

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - estar apto físico e mentalmente;

V - ensino médio completo;

VI - ter 18 (dezoito) anos completos;

VII - não se encontrar denunciado em processo criminal pela prática de crime de natureza dolosa e nem possuir antecedentes criminais ou policiais incompatíveis com o cargo;

VIII - não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal, observando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mandirituba;

IX - não ter sido excluído ou licenciado a bem da disciplina da Polícia Militar, das Forças Armadas ou de outras Forças Auxiliares;

X - possuir Carteira Nacional de Habilitação (mínimo categoria "B").

 

Art. 28. O concurso público para o ingresso será realizado em 05 (cinco) fases:

I - provas objetivas, em caráter eliminatório, que determinam a classificação da seleção pelo resultado do grau obtido;

II - testes de capacitação física, para o exercício do cargo, em caráter eliminatório, de acordo com o solicitado no edital de concurso público, com apresentação de atestado médico constando que o candidato está apto para a realização dos testes físicos;

III - investigação de conduta:

a) certidões negativas;

b) investigação social.

IV - exame médico funcional para o exercício do cargo em caráter eliminatório:

a) toxicológico;

b) ergométrico.

V - avaliação psicológica de caráter eliminatório;

 

Parágrafo Único. A conclusão e aprovação no curso de formação profissional de Guarda Municipal, de acordo com a matriz curricular nacional para Guardas Municipais, para formação em segurança pública, garante a manutenção do Guarda Municipal na carreira.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 11 de março de 2020.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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