ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 513/2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
GERAL |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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06.000 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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06.001 |
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1236112011.012 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
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449052.00.00 - 41601 |
Equipamentos e Material Permanente |
230.000,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . |
230.000,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 15 de Abril de 2016
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:A4C39DF9