ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4925, DE 2 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, os imóveis a seguir descritos:

 

Imóvel rural, registrado sob a matricula n. 32.000 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de União da Vitória, com área de 395.062,00m² (trezentos e noventa e cinco mil, sessenta e dois metros quadrados) com o seguinte memorial descritivo:

Imóvel rural, registrado sob a matricula n. 32.001 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de União da Vitória, com área de 133.706,00m² (cento e trinta e três mil, setecentos e seis mil metros quadrados) com o seguinte memorial descritivo:

 

Imóvel rural, registrado sob a matricula n. 32.003 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de União da Vitória, com área de 129.800,00m² (cento e vinte e nove mil e oitocentos metros quadrados) com o seguinte memorial descritivo:

 

Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelos imóveis citados no artigo anterior o valor máximo de R$ 4.620.000,00 (quatro milhões e seiscentos e vinte mil reais), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.

Art. 4º O referido imóvel destina-se à INSTALAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, neste Município, fomentando a instalação de indústrias no Município a fim de melhorar a economia local e aumentar a oferta de empregos para a população.

Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 01 de junho de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:A4C46E26