ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 965 DE 19 DE MARÇO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná -AMPe da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências".
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2634/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior). (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Supressiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §1°e 4° do Regimento Interno da Câmara, em 11/03/2026).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei altera a Lei Municipal n° 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná -AMPe da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA, a fim de alterar o dispositivo que se refere ao repasse mensal da contribuição associativa. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Supressiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §1°e 4° do Regimento Interno da Câmara, em 11/03/2026).
Art. 2º. Altera-se o art. 3º da Lei Municipal n° 742, de 16 de dezembro de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir as responsabilidades administrativas e financeiras no que se refere ao repasse mensal da contribuição associativa, sendo possível a atualização anual por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.” (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Supressiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §1°e 4° do Regimento Interno da Câmara, em 11/03/2026).
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 742/2022 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 19 de março de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:A4D0FA0B