ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 875 DE 27 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.531/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, de natureza contábil.
Art. 2º. O Fundo destina-se à manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental e à valorização dos trabalhadores da educação, conforme disposto nesta Lei.
Art. 3º. O ordenador de despesas do fundo será o Secretário Municipal de Educação e Esporte, em conjunto com o Tesoureiro Municipal, sendo que ambos são nomeados e ou substituídos por atos legais do Município.
Art. 4º. O fundo será constituído das fontes de receitas especificadas no art. 60, incisos II e VII do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º. Os recursos municipais do FUNDEB serão repassados automaticamente para as contas específicas deste Fundo.
Parágrafo único. O Município destina o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 30.044.656/0001-77 para a gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB.
Art. 6º. Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada para evidenciar as respectivas transferências.
Art. 7º Aplicam-se ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e valorização dos profissionais da Educação as disposições da Constituição Federal da lei Federal 14.133/2020 e portaria conjunta FNDE/STN n 2 de 15 de Janeiro de 2018.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de março de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:A4DB2FBA