ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 318/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 318/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F104 |
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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284 |
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
400.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
400.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F511 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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792 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
320.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
320.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F511 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais |
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79 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
160.000,00 |
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81 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform Comunic – PJ |
R$ |
160.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
320.000,00 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F104 |
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar |
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225 |
3.3.90.37 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
200.000,00 |
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227 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
200.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
400.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
720.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (18/08/2025).
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JOÃO DE LIMA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:A4DCD7D8