ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 875/2024

SUSPENDE POR 180 DIAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 11, DA LEI N° 760/2019

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam suspensas, por 180 (cento e oitenta) dias, as exigibilidades previstas no artigo 11, §1° e suas alíneas, bem como a alínea “b” do §2°, da Lei Municipal n° 760 de 5 de setembro de 2019, para o ocupante do cargo de Controlador Geral do Município.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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