ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
EMENDA A LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS Nº 001/2023
EMENDA A LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE
SERTANÓPOLIS Nº 001/2023
SÚMULA: Altera o § 1º e 3º do Artigo 98-A da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, acrescido pela Emenda nº 001/2021.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O § 1º e 3º do Artigo 98-A da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, passam a conter a seguinte redação.
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50,00% (cinquenta por cento) deste percentual será destinada à ações e serviços públicos de saúde, aplicando-se no que couber, o disposto no artigo 166 da Constituição Federal.
§ 3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa na programação definidas na lei complementar prevista no § 9º do artigo 166 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2023.
ANDERSON REIS RODRIGUES
Presidente
GLAUCO ROGÉRIO GHISLERI
Vice Presidente
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BIAZOTTO
1º Secretário
SIDNEY ROGÉRIO RIBEIRO
2º Secretário
Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
Código Identificador:A4E5299E