ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 496/2021
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A TARIFA DE EMBARQUE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída na forma prevista nesta Lei, a Tarifa de Embarque do Terminal Rodoviário do Município de Sengés, Estado do Paraná, com natureza de Preço Público, destinada a auxiliar no custeio para manutenção, funcionamento e fiscalização do Terminal Rodoviário Municipal.
§ 1º - A Tarifa de embarque de que trata esta Lei, será cobrada mensalmente das empresas que operam o transporte de passageiros no município, seja intermunicipal ou interestadual, tendo como valor fixo a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
§ 2º - O valor da Tarifa de embarque é estabelecido conforme estimativa de embarques de passageiros em veículos de transporte intermunicipal e interestadual, efetuados no Terminal Rodoviário Municipal.
§3º - O valor da Tarifa de Embarque deverá ser reajustado conforme reajuste da UFM, periodicamente.
Art. 2º - A arrecadação da Tarifa de que trata está Lei será feita diretamente das empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, que operam no Terminal Rodoviário de Sengés, Estado do Paraná, devendo ser recolhido até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua competência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 31-03-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 31 de Março de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLÉIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A4E8611C