ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE OBRA - CONTRATO Nº 098/2024
O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado por delegação pela Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Sra. JANE NUNES DE LIMA, inscrita no CPF nº 852.920.019-53, nos termos do Decreto nº 27.043/2025, doravante denominado contratante, e a empresa TAILORED ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.585.722/0001-05, com sede na Rua Bahia, nº 1415, Bairro Jardim Ouro Branco, CEP 87.704-040, nesta cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, telefone (41) 3024-4404, e-mail: ariel@tailored.eng.br, neste ato representada pelo sócio administrador Sr. ARIEL ROCHA SANCHES, brasileiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua André Nadolny, 295, Campo Pequeno, CEP 83.403-300, Colombo-PR, inscrito no CPF nº 096.908.049-28, doravante denominada contratada. A contratante resolve celebrar o presente termo de rescisão unilateral, que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.
CLÁUSULA 1ª: OBJETO
1. A contratante resolve, em conformidade com os artigos 104, inciso II, 137, incisos I e II, 138, inciso I, e 139, todos da Lei nº 14.133/2021, celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual com o objetivo de rescindir o Contrato de Empreitada Global nº 098/2024, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 07/2024, referente ao Processo Administrativo nº 043/2024, cujo objeto é a Execução de Complexo Esportivo, localizado na Rua Maria Montanino Marucci, S/N – Distrito Sumaré, CEP 87.720-070, Paranavaí – Paraná. Contrato de Repasse nº 1077.378-80/2021, Convênio nº 910144/2021, Ministério da Cidadania/Secretaria Especial de Esportes, sob regime de empreitada por preço global, cujas especificações constam no Anexo I do edital e fazem parte do referido Contrato, cujo valor global atualizado, após os acréscimos promovidos pelo 1º e pelo 5º Termos Aditivos, é de R$ 2.800.877,01 (dois milhões, oitocentos mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavo).
CLÁUSULA 2ª: DA MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO
2. A parte contratante RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato descrito na cláusula 1ª do presente Termo. Esta decisão é fundamentada na Cláusula 25ª do Contrato nº 098/2024; no Parecer Técnico – Obra Abandonada, de 16/06/2026, e no Parecer Técnico nº 02 – Aditivo de Prazo, de 30/06/2026, cujo signatário é o Fiscal do Contrato; nos Ofícios nº 083, 150, 159, 164 e 169/2026-SEDUR; nos Memorandos nº 199/2026 e 239/2026, cuja signatária é a Secretária Municipal de Esporte e Lazer; no Memorando nº 735/2026-SEDUR; na Notificação de Rescisão Unilateral Contratual de 19/08/2026; no Parecer Jurídico nº 514/2026/PGM e no Despacho do Chefe do Poder Executivo de 09/11/2026, que conheceu do recurso administrativo hierárquico interposto pela contratada e, no mérito, negou-lhe provimento, confirmando a rescisão unilateral, todos anexos ao processo digital nº 33734/2026/IPM (apensos os processos digitais nº 34651/2026, 47648/2026 e 58444/2026/IPM), e, sobretudo, pela infringência ao disposto no artigo 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inexecução parcial culposa do objeto, do descumprimento do prazo de execução, vencido desde 31/05/2026 sem a conclusão da obra e sem pedido prévio e fundamentado de prorrogação, da baixa evolução física (49,61% de execução acumulada), da desmobilização e do abandono do canteiro de obras e do desatendimento às determinações regulares da fiscalização, em desacordo com as cláusulas 5.4, 13.1.3, 13.1.8, 13.1.15 e 13.1.17 do Contrato nº 098/2024, com o cronograma físico-financeiro, com os projetos e com o memorial descritivo. Foram assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa, tendo sido apreciadas a defesa administrativa apresentada em 25/08/2026 e o recurso administrativo interposto em 15/10/2026.
CLÁUSULA 3ª: PENALIDADES
3. A presente rescisão não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa, devendo a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 19ª do Contrato nº 098/2024 prosseguir em procedimento administrativo sancionatório próprio, perante a Comissão Permanente de Processos Administrativos Sancionatórios, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA 4ª: DA ASSUNÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO
4. Nos termos do artigo 139, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a contratante assume imediatamente o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, mediante a lavratura de Termo de Assunção e Vistoria da Obra pela fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) e pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), com o inventário dos serviços efetivamente executados e dos materiais e equipamentos remanescentes no canteiro, ficando obrigada a contratada a entregar o percentual executado do objeto do contrato inteiramente desembaraçado. Não obstante, o presente Termo de Rescisão implica a apuração de perdas e danos, sem embargo da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.
Parágrafo Primeiro: Será realizada a medição final dos serviços executados, com o competente encontro de contas, apurando-se as frações de serviços executadas em conformidade com as normas técnicas e com a Planilha de Levantamento de Eventos (PLE), nos termos das Cláusulas 9ª e 10ª do Contrato nº 098/2024, descontando-se eventuais retrabalhos decorrentes de falhas executivas da contratada e observando-se, quanto aos serviços de recomposição do muro colapsado em 27/07/2025, o rateio paritário dos custos (50% pelo Município e 50% pela contratada) e a responsabilidade integral do Município pelos custos de reformulação do projeto e de reforços estruturais, nos termos das Cláusulas 3ª e 4ª do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 098/2024 (Processo Digital nº 61733/2025/IPM).
Parágrafo Segundo: Nos termos do artigo 139, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula 25ª, item 25.4, do Contrato nº 098/2024, ficam retidos os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração e das multas aplicadas, e será executada a garantia contratual prestada nos termos da Cláusula 8ª do referido Contrato e da Cláusula 7ª do 5º Termo Aditivo, na modalidade seguro-garantia, por meio da Apólice nº 1007507039631 (Endosso nº 0000006), emitida pela EZZE SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 31.534.848/0001-24, com Limite Máximo de Garantia de R$ 140.043,85 (cento e quarenta mil, quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) e vigência até 31/12/2026, para ressarcimento da Administração e pagamento das multas e indenizações devidas, após a respectiva apuração em processo administrativo.
Parágrafo Terceiro: A EZZE SEGUROS S/A, emitente da garantia de execução contratual, será formalmente notificada acerca da presente rescisão unilateral, nos termos do artigo 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo Quarto: A contratação do remanescente da obra será objeto de procedimento próprio, observado o disposto no artigo 90, §§ 7º e 8º, da Lei nº 14.133/2021, ou mediante novo certame licitatório.
Parágrafo Quinto: Os serviços objeto do Contrato nº 098/2024 serão encerrados na data da última assinatura digital deste instrumento.
Parágrafo Sexto: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos da Lei nº 14.133/2021 e a intimação da contratada.
CLÁUSULA 5ª: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Pela natureza deste Termo, assinam o presente o representante nomeado da Contratante, o Fiscal e o Gestor do Contrato.
5.2. O presente Termo de Rescisão Unilateral produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
JANE NUNES DE LIMA
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
Decreto nº 27.043/2025
CONTRATANTE
IVO DIEGO PEREIRA SANTANA
Fiscal do Contrato
RENAN VILANI DE CAMARGO
Gestor do Contrato
Publicado por:
Guilherme do Prado Eickhoff
Código Identificador:A4EB8183