ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1755/2014

Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Bituruna, no exercício de 2015 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2015, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração do proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que discipline a matéria, compreendendo:

 

I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. metas e riscos fiscais;

III. disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. estrutura e organização da lei orçamentária;

V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária.

 

CAPÍTULO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Pluria­nual para o exercício de 2015 fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabeleci­das no Anexo I.

 

CAPÍTULO II

METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tri­butária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

 

I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis­temas Tributários;

II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:

I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal;

II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal;

III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi­vo e Legislativo;

IV. orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e do Fundo, discriminará as despe­sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria 042 de 14 de abril de 1999 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupa­mentos:

 

A) CATEGORIA ECONÔMICA

 

B) GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

 

C) MODALIDADE DE APLICAÇÃO

 

D) ELEMENTO DE DESPESA

 

Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

Parágrafo Único: O orçamento e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis do Fundo Municipal de Saúde, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.

 

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2015 fica estabelecido o montante de até R$ 43.953.374,00 ( quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta e três mil , trezentos e setenta e quatro reais) de limite para elaboração do Orçamento Fiscal e de até R$ 13.030.888,00 ( Treze milhões, trinta mil, oitocentos e oitenta e oito reais) para a Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.

 

Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,50%.

 

Art. 9º. Serão classificados na atividade 2.013 os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – A Classificar.

 

Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.

 

Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de fevereiro de 2014 (base de correção relativa a 28 de fevereiro de 2014 ).

 

§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2014.

 

§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

 

§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2015 destinará recursos para atender prioritariamente:

I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

III. ao pagamento do serviço da dívida pública.

IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Medida Provisória nº 339/2006. e

VI. ao custeio do Sistema de Saúde;

 

Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.013 , elemento de despesa 4699.99.01 – A Classificar.

 

Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

 

Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.

 

Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.

 

Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

 

§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

 

§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (Cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

 

Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, ascensão, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

 

§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Lei nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007.

 

§ 2º As despesas com pessoal ativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar n.º 101/00, estão definidos no Anexo IV.

 

Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2015 custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

 

§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 18 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

 

I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

d) transfira recursos do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

 

Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

 

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

 

§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal n.º 101/00 e Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

 

Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

 

Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

 

Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

 

Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos

 

Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados.

 

Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 2.013 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo III, e os valores não utilizados até a data de 31 de outubro de 2015 , servirão de recursos para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.

 

Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,e até o limite de 50% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2015 , no que couber:

 

I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

II. Fica da mesma forma, o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma Categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse Artigo.

III. As autorizações contempladas no inciso I deste artigo, são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

 

Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.

 

§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro d) do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.

 

§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.

 

Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.

 

Art. 37. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 14 de julho de 2014.

 

JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

I - LEGISLATIVO

 

Objetivos

 

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Principais Metas

 

N.º

Especificação

Unidade

Previsto

1 1

Realizar Sessões Legislativas

Sessão

46

2 2

Apreciar Mensagens do Executivo

Mensagem

60

3 3

Apresentar Projetos de Lei

Projeto

05

4

Editar resoluções Legislativas

Resolução

06

5

Apreciar Anteprojetos de Lei:

 

 

- Lei de Diretrizes Orçamentárias

L.D.O.

01

- Orçamento – Programa Anual

Orçamento

01

- Plano Plurianual - PPA

PPA

00

6

Julgar Contas do Prefeito Municipal

Contas

01

7

Avaliar Programa Trabalho do Executivo

Programa

01

 

II. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS e PLANEJAMENTO

 

Objetivos

 

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e realizar ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; proceder a desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

Quant.

8

Manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Secretaria

01

9

Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados

Controle

01

10

Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei

01

11

Elaborar o Orçamento-Programa Anual

Orçamento

01

12

Elaborar Plano Plurianual

PPA

00

13

Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções.

Serviços

01

14

Capacitação de Servidores

Cursos

05

15

Aquisição de Veículos

Veículo

01

16

Manutenção de Geoprocessamento, atualização da base cartográfica, fotos aéreas (Programa de Modernização)

Programas

01

17

Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal.

Prédio

01

18

Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município

Programas

10

19

Subvencionar entidades organizadas

Entidades

05

20

Confraternização anual de servidores

Evento

01

 

III. EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Objetivos

 

Dotar a Rede Municipal de Educação e Cultura de meios necessários à manutenção e melhoria da Educação Infantil e Ensino Fundamental - anos iniciais; manter Centros Municipais de Educação Infantil; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua na Educação Municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; manter Programas de Educação Integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural às escolas através do transporte escolar; manter e melhorar o serviço de merenda escolar; incentivar a manutenção de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.

 

Principais Metas

 

N.º

ESPECIFICAÇÃO

Unidade

Quant.

21

Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura.

Secretaria

01

22

Manutenção das escolas, clubes, CMEIs e Casa Familiar Rural.

Escolas

09

Clubes

03

CMEIs

03

23

Ampliação e Reformas de Unidades Escolares.

Salas

10

24

Manter cursos de capacitação na área de informática.

Cursos

05

25

Editar quadrimestralmente o informativo da Educação.

Informativo

2000

26

Subsídio à participação de cursos para a capacitação de pessoal ligado a educação e cultura.

Cursos

25

27

Aquisição de veículo para a Secretaria.

Veículo

01

28

Manutenção da educação de jovens e adultos do 1° ao 5° ano.

Professores

Turmas

03

03

29

Manutenção da frota.

Veículos

15

30

Implantação de projetos para melhoria do ensino.

Projetos

05

31

Aquisição de ônibus.

Ônibus

05

32

Promoção programas de atendimento as crianças e adolescentes na área de Nutrição, Psicologia e Fonoaudiologia.

Programas

04

33

Manutenção do transporte escolar.

Alunos

2.360

34

Criação do Acervo Histórico Municipal.

Acervo

01

35

Subvenção de recursos para os grupos folclóricos, corais e para a Banda Musical e Grupo de Viola.

Entidades

04

36

Promoção de viagens culturais.

Viagens

10

37

Manutenção da biblioteca Pública Municipal e a biblioteca móvel.

Bibliotecas

03

38

Realização eventos literários, culturais, esportivos, recreativos municipais e inter-municipais.

Eventos

03

39

Manutenção o Fundo Rotativo nas Escolas Municipais Urbanas e Rurais.

Fundo Rotativo

01

40

Realização de eventos comemorativos, datas cívicas, aniversário do município e festividades regionais.

Eventos

05

41

Manutenção do Projeto de Incentivo à Leitura.

Projeto

01

42

Realização convênios com as esferas estadual e federal.

Convênios

11

43

Distribuição gratuita de kits de material escolar.

Kit´s

2600

44

Distribuição de Kits de Uniforme Escolar.

Kit´s

2600

45

Manutenção do Programa de Apoio a Cultura Afrobrasileira.

Programa

01

46

Manutenção do Projeto Xadrez na Escola.

Projeto

01

47 L

Ampliação do acervo bibliográfico das escolas e clubes.

Acervo

15

48

Aquisição de materiais didático-pedagógicos e esportivos.

Escolas

09

Clubes

03

CMEIs

03

49

Manutenção do Polo da Universidade Aberta do Brasil -UAB

Polo

01

50

Manutenção do Centro de Atendimento de Educação Especial

Centro

01

 

IV – SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

 

Objetivos

 

Apoiar programas de desenvolvimento turístico, que promovam o crescimento do município. Estimular o desenvolvimento turístico. Promover a divulgação do potencial turístico do município integrado a região. Administrar as áreas de lazer existentes. Elaborar estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis. Elaborar e divulgar o calendário de eventos do município. Administrar os eventos esportivos, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica. Construir estruturas esportivas. Proporcionar o esporte para todas as idades e aos portadores de deficiências.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

Quant.

51

Manutenção da Secretaria de Esportes e Turismo

Secretaria

01

52

Manutenção do Ginásio de Esportes

Ginásios

04

53

Realização do treinamento esportivo para atletas

Modalidades

09

54

Manutenção das canchas de areia

Canchas

12

55

Manutenção de campos de futebol

Campos

04

56

Aquisição de veículo para o Departamento de Esportes

Veículo

02

57

Manutenção da piscina do Ginásio de Esportes

Piscina

01

58

Manutenção, Reformas e Melhorias

A. Lazer

02

59

Promoção e divulgação de Eventos municipais

Eventos

05

60

Viagens e excursões

Viagens

03

61

Manutenção do centro de treinamento turístico

Centro

01

62

Manutenção do Parque de Eventos Municipal

Parque

01

63

Manutenção de móveis, imóveis, máquinas e veículos

Manutenção

01

64

Cobertura de quadra esportiva

Construção

04

65

Construção de Canchas de Bocha

Construção

05

66

Construção de Campos de Futebol Sete (suíço)

Construção

05

67

Manutenção de Pontos Turísticos

Manutenção

01

68

Apoio a Atletas e Competições

Apoio

01

69

Construção de quadras de Tênis

Construção

02

70

Construção de Campo de Futebol Oficial

Campo

01

71

Construção de Pista de Atletismo Oficial

Pista

01

72

Construção de quadra de Squash

Quadra

01

73

Construção de Piscina para área de lazer

Piscina

01

74

Construção de quiosques em áreas de lazer

Quiosques

10

75

Construção de trilha ecológica

Trilhas

02

76

Manutenção da Praça para Terceira Idade

Praça

01

77

Aquisição de uniformes completos para crianças das escolinhas

Uniformes

2000

78

Premiação “Melhores do Esporte”

Prêmio

01

79

Subsídio à participação em cursos para capacitação de pessoal

Cursos

10

80

Treinamento e cursos promovidos pela Secretaria

Cursos

20

81

Elaboração e confecção do Calendário Municipal de Festas e Eventos

Calendários

5000

82

Construção de Quadra Poli Esportiva de Areia

Obra

02

83

Aquisição de Placar Eletrônico para Ginásios de Esportes

Ginásios

03

 

V. ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

 

Objetivos

 

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

- Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.

- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

 

Principais Metas

 

N.º

Especificação

Unidade

Quant.

84

Manutenção da Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Comunitário

Secretaria

01

 

1. Serviços de Proteção Social Básica:

 

85

Implantação e manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Serviço para crianças até 06 anos; Serviço para crianças, adolescentes e jovens; Serviço para Idosos; Serviço para Gestantes

Famílias

500

86

Implantação e manutenção de Programas Federais e Estaduais

Programas

10

87

Implantação e manutenção de Programas Municipais

Programas

30

88

Contratação de serviços terceirizados

Física/ jurídica

30

89

Manter e ampliar a atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal

Criança/ adolescentes

550

90

Manter e equipar a Agência do Trabalhador/Banco Social

Agência do Trabalhador/Banco Social

02

 

2. Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

 

91

Implantação e manutenção do programa/serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

programa/ serviço

02

92

Implantação e manutenção do programa/serviço de Enfrentamento das Diversas Modalidades de Violência, de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

programa/ serviço

01

93

Contratação de serviços terceirizados

Física/ jurídica

05

 

3. Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

 

94

Manutenção do programa/serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Casa Lar)

Programa/ serviço

01

95

Implantação e manutenção do programa/serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Programa/ serviço

01

96

Convênio com a Entidade Prestadora de Serviço de Longa Permanência

Idosos/PPD

01

97

Manutenção do Albergue Municipal

Albergue

01

98

Contratação de serviços terceirizados

Física/ jurídica

05

99

Apoio a ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária

Apoio

01

 

4. Benefícios Socioassistenciais:

 

100

Encaminhamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC

PPD/Idosos

70

101

Manutenção dos Benefícios Eventuais:

Auxílio Funeral;

Auxílio Natalidade;

Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária;

Atendimento a situações de calamidade pública.

Famílias em situação de vulnerabilidades

2000

 

5. Gestão do SUAS:

 

102

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Secretaria/

CRAS

02

103

Construção CRAS

Construção

01

104

Criação e Implantação do Plano de Capacitação para os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros Municipais.

Plano de Capacitação

01

105

Manutenção de Encontros Temáticos Municipais

Eventos

25

106

Aquisição de veículo

Veículo

01

107

Contratação de serviços terceirizados

Física/jurídica

65

108

Construção/Manutenção de CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)

Construção

01

 

6. Rede Socioassistencial

 

109

Viabilização de convênios

Convênios

10

110

Construir, manter e equipar Centros Comunitários

Centros Comunitários

04

111

Locação de imóveis para desenvolvimento de programas

Imóvel

05

 

7. Controle Social:

 

112

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho

01

113

Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Conselho

01

114

Manutenção do Conselho Municipal do Idoso

Conselho

01

115

Manutenção do Conselho Municipal Anti Drogas

Conselho

01

116

Manutenção das Conferências Municipais

Conferências

06

117

Manutenção do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conselho

01

118

Criar e manter Conselhos Municipais

Conselho

02

 

VI. TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

 

Objetivos

 

Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

Quant.

119

Manutenção da Secretaria de Obras Transporte e Urbanismo

Secretaria

01

120

Contrapartida do Município para construção de conjuntos habitacionais em convênio com órgãos públicos

Convênio

05

121

Aquisição de Imóveis

Terreno

02

122

Infra-Estrutura para conjuntos habitacionais

Conjunto

06

123

Conservação, Readequação e Manutenção de Estradas Vicinais

Km

4.000

124

Aquisição de Máquina Rodoviária

Máquina

04

125

Aquisição de Veículo

Veículo

06

126

Reforma de Máquinas, Caminhões e Veículos

Máquinas

10

127

Construção de Pontes

Pontes

08

128

Abertura de Estradas Vicinais

Km

50

129

Projetos e fiscalização de obras públicas

Projetos

50

130

Pavimentação de ruas

M2

24.000

131

Construção de Galerias Pluviais

M

5.000

132

Extensão da Rede de Energia Elétrica

Km

05

133

Extensão da Rede de Água Tratada

Km

08

134

Aquisição de Árvores e flores Ornamentais

Árvores

Flores

1.000

40.000

135

Manutenção do Terminal Rodoviário Municipal

Prédio

01

136

Manutenção e melhoria de Parque de Diversão Infantil

Parques

07

137

Coleta de lixo residencial

Toneladas

3.000

138

Coleta de entulhos

Toneladas

1.500

139

Coleta de lixo para reciclagem

Toneladas

2.500

140

Sinalização das ruas e avenidas

Placas

200

141

Construção de Centros Comunitários

Centros

05

142

Construção de abrigos para pedestres

Abrigos

100

143

Manutenção do Cemitério Municipal

Unidade

01

144

Construção de Unidades Básicas de Saúde

Unidade

04

145

Apoio na Construção e Manutenção de Centros Comunitários de Entidades Organizadas

Centros

05

146

Construção de Escolas

Unidade

03

147

Ampliação/Readequação e Reforma do Hospital Municipal

Hospital

01

148

Manutenção de aterro sanitário

Aterro

01

149

Promover programas de atendimento aos munícipes nas áreas de habitação, Apoio e Melhoria da Infra-estrutura

Programas

02

150

Construção de Escola

Escola

01

151

Aquisição de caminhões basculantes

Caminhões

02

152

Aquisição de escavadeira hidráulica

Escavadeira

01

153

Construção e manutenção da Capela Estátua Santa Bárbara

Obra

01

154

Ampliação e manutenção da rede de Iluminação Pública

Serviço

01

 

VII. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Objetivos

 

Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

Quant.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

46

47

48

49

50

51

52

53

54

55

56

57

58

59

60

61

62

63

64

65

66

67

68

69

70

71

72

73

74

75

76

77

78

79

80

81

82

83

84

85

86

87

88

89

90

91

92

93

94

95

96

97

98

99

100

101

102

103

104

105

106

107

108

109

110

111

112

113

114

115

116

117

118

119

120

121

122

123

124

125

126

127

128

129

130

131

132

133

134

135

136

137

138

139

140

141

142

143

144

145

146

147

148

149

150

151

152

153

154

155

Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria

01

156

Programa de apoio para agricultores

Propriedades

1.800

157

Produção de mudas nos viveiros municipais

Mudas

1.000.000

158

Treinamento e Cursos promovidos pela Secretaria

Cursos

60

159

Excursões técnicas

Excursões

30

160

Programa de Apoio à piscicultura

Famílias

500

161

Feiras de produtos coloniais e outros

Feiras

100

162

Manter e destinar recursos para o C.M.D.R. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural através do PRONAF, PRODESA e outros

Programas

12

163

Manter o PIA – Programa de Inseminação Artificial, visando o melhoramento genético para a produção leiteira

Famílias

Beneficiadas

500

164

Aquisição de Veículo

Veículo

02

165

Apoio à agricultura ecológica

Projetos

10

166

Assistência técnica aos agricultores

Famílias

1.800

167

Projetos de pesquisa

Projetos

04

168

Aquisição de equipamentos de uso comunitário

Equipamentos

100

169

Manejo Integrado de Pragas e doenças

Propriedades

600

170

Apoio a comunidades organizadas

Associações

48

171

Ampliação e manutenção das instalações do viveiro municipal

Viveiros

02

172

Apoio a produtores quando da realização de eventos

Eventos

30

173

Apoio ao transporte de leite

Famílias

500

174

Apoio ao transporte de calcário para agricultores familiares

Famílias

1.800

175

Efetuar e manter convênio c/ órgãos estaduais, federais e privados

Órgãos

10

176

Capacitação de servidores

Cursos

20

177

Apoio Logístico a Agro-Indústrias do Município

Agro-Indústrias

08

178

Manutenção de Veículos

Veículos

08

 

VIII. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Objetivos

 

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

Quant.

179

Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

Secretaria

01

180

Treinamento e Capacitação para desenvolvimento comunitário

Cursos

05

181

Promover e divulgar Eventos municipais

Eventos

05

182

Viagens e excursões

Viagens

15

183

Subvencionar entidades Não-Governamentais

Entidade

01

184

Projetos de Desenvolvimento Industrial e Comercial

Projetos

02

185

Incentivo a implantação de empresas

Projetos

10

186

Implantação de Incubadora Industrial

Incubadora

01

187

Construção de barracões Industrial

Barracão

02

 

IX – SAÚDE

 

Objetivos

 

Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infeções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária

 

Programa: 10.024 - Secretaria de Saúde – Modernização e Racionalização Administrativa

Objetivo: Qualificar o atendimento à comunidade de maneira a dar mais agilidade aos procedimentos administrativos e serviços.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

Meta Fisica

188

Ação: 10.301.024 - Promover as atividades essenciais da secretaria, dotando-a de recursos humanos, materiais , equipamentos, veículos e serviços necessários

Produto: Gestão e administração da secretaria

 

Unidade

 

01

189

Ação: 10.301.024 - Capacitação dos servidores Públicos Municipais (Educação permanente) – Secretaria Municipal

Produto: Servidores capacitados

Cursos de

capacitação

06

190

Ação: 10.301.024 - Aquisição e manutenção de equipamentos, veículos

Produto: Manutenção da frota própria

Equipamentos e Veículos

 

03

191

Ação: 10.301.024 - Readequar o espaço físico e equipar a secretaria através do Programa de modernização administrativa

Produto: Eficiência na gestão e atendimento ao publico

Unidade

01

192

Ação: 10.301.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Produto: Administração do Fundo

Fundo

01

 

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2015

 

I – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Objetivos

 

Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária.

 

Programa: 10.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde –

Objetivo: Qualificar o atendimento à comunidade de maneira a dar mais agilidade aos procedimentos administrativos e serviços.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

Meta Física

193

Ação: 10.301.024 - Promover as atividades essenciais do Fundo, dotando-a de recursos humanos, materiais , equipamentos, veículos e serviços necessários

Produto: Gestão e administração do Fundo

 

Unidade

 

01

194

Ação: 10.301.024 - Capacitação dos servidores Públicos Municipais (Educação permanente) – FMS

Produto: Servidores Capacitados

Cursos de

capacitação

06

195

Ação: 10.301.024 - Aquisição e manutenção de equipamentos, veículos

Produto: Manutenção da frota própria

Equipamentos e Veículos

 

03

196

Ação: 10.301.024 - Readequar o espaço físico e equipar o Fundo através do Programa de modernização administrativa

Produto: Eficiência na gestão e atendimento ao publico

Unidade

01

197

Ação: 10.301.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Produto: Administração do Fundo

Fundo

01

 

Programa: 10.024 - Conselho Municipal de Saúde

Objetivo : Proporcionar o pleno exercício do controle social do município

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

Meta Física

198

Ação: 10.301.024 - Apoio ao Conselho no desenvolvimento das atividade

Produto: Atividades desenvolvidas

CMS

01

199

Ação: 10.301.024 - Deslocamento dos conselheiros para encontros e congressos

Produto: Conselheiros capacitados

CMS

01

 

Programa: 10.024- Vigilância em Saúde

Objetivo : É de competência do Município as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

Meta Física

200

Ação: 10.305.024 - Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica

Produto: Combate a epidemias

Unidade

01

201

Ação: 10.304.024 - Manutenção do Programa Vigilância Sanitária e ambiental

 

Unidade

01

202

Ação: 10.304.024 - Aquisição de equipamentos e veículos necessários para a Vigilância sanitária

Produto: Veículo adquirido

 

Veículos

 

02

 

Programa: 10.024 - Assistência Farmacêutica

Objetivo: Necessidade de atender o preceito de atenção integral a saúde da modalidade de Municipalização da saúde.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

Meta Física

203

Ação: 10.301.024 - Fornecimento de medicamentos à população em geral

Produto: Pessoas atendidas

Pessoas atendidas

 

100%

204

Ação: 10.301.024 - Manutenção da Farmácia Básica Municipal

Produto: Pessoas atendidas

Pessoas

Atendidas

 

100%

 

Programa: 10.024 - Controle, Avaliação e Auditoria

 

Objetivo : Compete a SMS o conhecimento e o controle das ações desenvolvidas pelo SUS no âmbito de atuação nos serviços próprios e conveniados.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

Meta Física

205

Ação: 10.301.024 - Funcionamento do setor de controle a avaliação dos serviços do SUS

Produto: Pessoas atendidas

 

Avaliações

 

12

206

Ação: 10.301.024 - Implantação e Manutenção do sistema de auditoria do SUS

Produto: Auditorias realizadas

Auditorias

12

207

Ação: 10.301.024 - Regularização e manutenção dos serviços de ouvidorias

Produto: Pessoas atendidas

Pessoas

Atendidas

100%

 

Programa: 10.024 - Atenção Hospitalar

 

Objetivo: Cumprir com o preceito do SUS no que diz respeito a integridade da Atenção à Saúde.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

Meta Física

208

Ação: 10.302.024 - Realização de convênios com Entidades privadas e filantrópicas

Produto: Entidades conveniadas

 

Convênios

 

02

209

Ação: 10.302.024 - Manutenção do Hospital São Vicente de Paula ( RX, ECO, EDA),

Produto: Assistência Hospitalar

 

Hospital

 

 

01

210

Ação: 10.302.024 - Aquisição, instalação e manutenção de gerador de energia autônoma.

Produto: Gerador de energia

 

Equipamento

 

 

01

211

Ação: 10.302.024 - Readequação da distribuição de rede de ar comprimido e oxigênio no Hospital São Vicente de Paula

Produto: Distribuição de oxigênio

 

Hospital

 

01

212

Ação: 10.302.024 - Manutenção da Farmácia Hospitalar

Produto: Atendimento a Pessoas

Atendimento a pessoas

 

100%

213

Ação: 10.302.024 - Equipar a lavanderia hospitalar

Produto: Equipamentos adquiridos

 

Lavanderia

 

01

 

Programa: 10.024 – Assistência Especializada

 

Objetivo : Cumprir com o preceito do SUS que diz respeito a integralidade da Atenção à saúde.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

Meta Física

214

Ação: 10.302.024 - Atendimento de urgência pré hospitalar com remoção de pacientes

Produto: Usuários transportados

 

Transporte

 

100%

215

Ação: 10.302.024 - Aquisição de ambulâncias

Produto: ambulâncias adquiridas

Ambulâncias

02

216

Ação: 10.302.024 - Aquisição de veículo para transporte de profissionais

Produto: Veículo adquirido

 

Veículo

 

01

217

Ação: 10.302.024 - Funcionamento do serviços de fisioterapia

Pessoas atendidas

 

100%

218

Ação: 10.302.024 - Transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio – Consultas e exames

Produto: Usuários transportados

Pacientes

transportados

 

100%

219

Ação: 10.302.024 - Manutenção e ampliação do numero de consultas e exames especializados

Produto: Consultas e exames comprados

Consultas e

Exames

comprados

 

1.000

220

Ação: 10.302.024 - Implantação e manutenção do SAMU

Produto: SAMU implantado

Serviço

01

221

Ação: 10.302.024 - Participação em Consórcios Públicos de Saúde

Produto: Compra de serviços de saúde

 

Consorcio

 

02

222

Ação: 10.302.024 - Manter convênios para serviços de referencia especializada no município e em tratamento fora de domicílio – TFD

Produto: Pessoas atendidas

Convênios

02

 

Programa: 10.024 – Assistência Básica em Saúde

Objetivo: Cumprimento dos preceitos constitucionais do SUS no que se refere às responsabilidades do município.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

Meta Física

223

Ação: 10.301.024 – Aquisição de veículo para transporte de profissionais de saúde

Produto; Veículo adquirido

 

Veículos

 

03

224

Ação: 10.301.024 – Aquisição de Unidade Móvel médico -odontológica

Produto: Unidade móvel adquirida

Unidade

móvel

 

01

225

Ação: 10.301.024 – Manutenção das Unidades básicas da família

Produto: Unidades Básicas construídas

UBS

12

226

Ação: 10.301.024 – Manutenção do Programa de agentes comunitários de saúde

Produto: Agentes de saúde contratados

 

População

beneficiada

100%

227

Ação: 10.301.024 – Manutenção das equipes da estratégia da saúde da família

Produto: População beneficiada

 

Equipes

 

05

228

Ação: 10.301.024 – Manutenção das equipes de saúde bucal

Produto: População beneficiada

 

Equipes

 

06

229

Ação: 10.301.024 – Realização de obras de ampliação em Unidades Básicas de Saúde

Produto: Unidades de saúde ampliadas

Ampliação

UBS

 

01

230

Ação: 10.301.024 – Manutenção de Ônibus consultório para atendimento a população rural

Produto: População atendida

População

atendida

100%

231

Ação: 10.301.024 – Aquisição de equipamentos para academia da saúde

Produto: população atendida

Pessoas

Atendidas

100%

232

Ação: 10.301.024 – Implantação e manutenção da academia da saúde

Produto: Pessoas atendidas

Pessoas

atendidas

 

100%

233

Ação: 10.301.024 – Implantação do núcleo de apoio de saúde da família

Produto: Equipes implantadas

Implantação

NASF

 

01

234

Ação: 10.301.024 – Realizar concurso publico para contratação de profissionais na área da saúde

Produto: Profissionais contratados

 

Concurso

 

02


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:A4EDE3DE