ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 05/2026
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos da Resolução nº 02/2026, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 2º. A suspensão prevista nesta Resolução possui caráter cautelar e preventivo, adotada em razão de controvérsia constitucional ainda não definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.192 de Repercussão Geral, com o objetivo de resguardar a moralidade administrativa, a prudência fiscal e a segurança jurídica.
Art. 3º. Proferida decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.192 da Repercussão Geral, a eventual retomada da eficácia da Resolução nº 02/2026 dependerá de nova deliberação desta Casa Legislativa, observados os limites constitucionais, legais e orçamentários aplicáveis.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 28 de janeiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:A4EDFA06