ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3134/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 3134/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº3112//2021 (LOA), sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no

Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

18 – Fundação de Saúde de Paiçandu

18.00.6 Fundação de Saúde de Paiçandu

 

10.122.1602.2.634.000 RECURSOS CORONA VIRUS (SAPS) PORT 377/2022 - FEDERAL

Ficha 0979

3.3.90.30 –Material de Consumo

Fonte 00414

43.632,00

Total da Suplementação

R$

43.632,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), será utilizado o excesso de arrecadação da Receita 1.7.1.3.50.9.1.01.00.00 – 857- Covid Portaria 377/2022 APS POS COVID.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/21- L LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A4F2CED2