ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023

 

Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Palmital e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1o A presente Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico do Município de Palmital, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 2o Constituem objetivos da presente Lei:

 

garantir a circulação entre as comunidades e destas com os demais municípios da região, com a perfeita integração viária municipal e intermunicipal;

garantir o acesso amplo aos espaços e equipamentos públicos;

garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de expansão urbana de modo a, entre outros fins, ordenar o seu parcelamento;

definir as características geométricas e operacionais das vias, compatibilizando-as com a legislação de zoneamento de uso do solo;

estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;

proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas.

 

Art. 3o É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários e parcelamento do solo que vierem a ser executados no Município de Palmital.

 

Art. 4o As vias que apresentam problemas de ligação a loteamentos e problemas de continuidade, deverão regularizar-se por meio da remoção das casas situadas às margens de seu leito.

 

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS

 

Art. 5o O Sistema Viário do Município de Palmital abrange as áreas urbana e rural.

 

§ 1º A área rural abrange as seguintes categorias funcionais:

 

As rodovias correspondentes à PR 456 e à PR 158, as quais cortam o quadro urbano e têm como função conectar a sede municipal ao contexto regional com a função de conduzir, de forma expressa, o tráfego com origem e/ou destino fora do território ou dentro do perímetro urbano do Município;

 

Vias Municipais Vicinais: são as principais vias rurais do Município, que conectam a comunidade rural entre si e às rodovias estaduais PR 456 e a PR 158;

 

Trilhas: são os caminhos localizados nas comunidades, destinados exclusivamente à circulação de pedestres.

 

§ 2º A área urbana da sede abrange as seguintes categorias funcionais, conforme anexo E – Mapa – Sistema Viário Hierarquia das Vias e anexos de A a E –Perfis das Vias:

 

Via Arterial: engloba a Rua Maximiliano Vicentin, a Rua XV de Novembro ea Rua Escrivã Egleci Gomes Camparini e apresenta 20m (vinte metros) de largura total, sendo 13m (treze metros) de caixa de rolamento, com ciclovia de 20m (vinte metros) de largura total, sendo 11m (onze metros) de caixa de rolamento, 2m (dois metros) de ciclovia e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio, de acordo com anexos A e B, respectivamente.

 

Vias Coletoras: têm a função de coletar e distribuir o tráfego da área dos loteamentos à Via Arterial e apresentam 18m (dezoito metros) de largura total, sendo12m (doze metros) de caixa de rolamento e as com ciclovia apresentarão 18 m (dezoito) de largura total, sendo 10,50cm (dez metros e cinquenta centímetros) de caixa de rolamento; 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de ciclovia e 3 m (três metros) de passeio, ver anexo M e N, respectivamente.

 

Vias Locais: são as demais vias urbanas, cuja função é o tráfego de pedestres e o acesso aos lotes, devendo apresentar largura total de 12m (doze metros), sendo 7m (sete metros) de caixa de rolamento e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de passeio, ver anexo O.

 

Via de Passeio e Animação é a integração como via de acesso ao Parque Municipal, devendo apresentar passeio com largura mínima de 3m (três metros) e ciclovia com 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 6o As diretrizes e a categoria funcional a que pertencem as vias integrantes do sistema viário da área urbana do Município de Palmital estão definidas nos anexos K ao P, da presente Lei.

 

§ 1º As vias não indicadas no mapa pertencem à categoria de vias locais.

 

§ 2º O mapa anexo poderá ser suplementado por Decreto Municipal, com a inclusão de novas vias, nas categorias funcionais estabelecidas, ou com a inclusão de novas vias em novas categorias funcionais.

 

Art. 7o Fica estabelecida a rede preferencial para ciclovias junto às vias, caminhos e espaços preferenciais para pedestre em centro de bairros e em parques, tal como o Parque Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS DIMENSÕES E DIRETRIZES DAS VIAS

 

Art. 8o Objetivando o perfeito funcionamento das vias, são considerados os seguintes elementos:

 

faixa de domínio – é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição;

pista de rolamento – é o espaço dentro da caixa da via onde são implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos;

passeio – é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento.

 

Art. 9o As larguras das faixas de domínio das vias ficam definidas de acordo com o anexo J.

 

Parágrafo único. No interior das Zonas de Ocupação e nas Zonas Especiais de Interesse Social, as vias locais, a critério do órgão municipal competente, poderão ter dimensões menores do que as estabelecidas neste artigo.

 

Art. 10 Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto:

à largura dos passeios e pista de rolamento;

ao tratamento paisagístico;

ao tipo de pavimento.

 

Art. 11 As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte porcento) para uso de veículos e 12% (doze por cento) para uso de pedestres.

 

Art. 12 As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo a 1,50 cm (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento predial.

 

Art. 13 Os passeios deverão ter no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

 

Art. 14 As vias locais que forem interrompidas deverão possuir balão de retorno com raio mínimo de 9m (nove metros) de faixa de domínio, bem como deverão apresentar uma extensão máxima de 125m (cento e vinte e cinco metros).

 

Art. 15 O estacionamento e as paradas de veículos, nas vias públicas, serão regulamentados por órgão municipal competente, sendo a sua proibição indicada por meio de sinalização implantada ao longo das vias.

 

Art. 16 Na zona urbana, as vias guardarão, entre si, consideradas os alinhamentos mais próximos, uma distância não inferior a 36m (trinta e seis metros), nem superior a 200m (duzentos metros), salvo casos excepcionais de planejamento ou de ordem técnica, a serem avaliados pelo órgão municipal competente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES VIÁRIAS PARA PARCELAMENTO

 

Art. 17 - A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário principal, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.

 

§ 1º O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei.

§ 2º A implantação do arruamento e demais obras de infraestrutura em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento.

 

Art. 18 - Os projetos de parcelamento do solo deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário e incluirão, obrigatoriamente, a liberação, para o Poder Público Municipal, das faixas de domínio necessárias à sua implantação ou ampliação, de acordo com valores estabelecidos no Art. 9º desta lei, e de acordo com os critérios seguintes:

 

quando as vias estiverem projetadas, deverão ser obedecidos os atingimentos estabelecidos pelos respectivos Projetos Geométricos das vias;

quando os Projetos Geométricos das vias não estiverem estabelecidos, será adotado o critério estabelecido no anexo J – dimensões mínimas das vias segundo classificação para a liberação das faixas de domínio das vias indicadas nos mapas Sistema Viário - Hierarquia das Vias da Sede.

 

quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados ou não comprometidos por loteamentos já aprovados, deverá ser liberada a metade da faixa de domínio para cada lado do eixo da via existente ou projetada.

Quando um lado do eixo da via estiver comprometido por loteamento ou por edificações de caráter definitivo, deverá ser liberada a faixa de domínio integral, medida a partir do alinhamento predial estabelecido pela ocupação existente.

 

Parágrafo único. Nos casos em que forem exigidas soluções especiais para a obtenção de geometria tecnicamente mais adequada para as vias, como os trechos em curva ou parcelamento de terrenos em vazios inferiores a 50m. (cinquenta metros) de testada, o órgão municipal competente emitirá instruções específicas, com o objetivo de proporcionar uma melhor geometria final para as vias.

 

Art. 19 Para aprovação de loteamento será verificada a continuidade das vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, de modo a promover o máximo de continuidade na rede de vias municipais.

 

Art. 20 Para as diretrizes viárias que coincidirem com as vias existentes, a Prefeitura Municipal de Palmital implantará a faixa de domínio final, quando do licenciamento do parcelamento dos terrenos lindeiros ou quando da exigência de ampliação dos recuos das novas edificações, em relação aos alinhamentos atuais.

 

§ 1º A ampliação dos recuos, para fins de alargamento e implantação da faixa de domínio final das diretrizes viárias desta Lei, será definida por Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 2º Em áreas parceladas ou ocupadas, as faixas de domínio das vias indicadas no Art. 9 desta Lei poderão ser reduzidas, desde que verificado que o atingimento necessário para obtenção da faixa de domínio definida nesta Lei inviabiliza a ocupação do terreno, de acordo com o permitido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

§ 3º A redução mencionada no parágrafo anterior será autorizada mediante Decreto do Executivo Municipal, baseado em justificativa formulada pelo órgão municipal competente.

 

CAPÍTULO V

DA ARBORIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS

 

Art. 21 As vias desprovidas de arborização deverão ser gradualmente arborizadas, de acordo com o Plano de Arborização Municipal.

 

Parágrafo único. Cabe ao Poder Público elaborar o Plano Municipal de Arborização Urbana, definindo espécie de flora adequada à região, cujas raízes não danifiquem as calçadas e espaçamento necessário, respeitando-se a fiação, tubulação de água e esgoto e as redes de águas pluviais.

 

Art. 22 É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura obedecida às disposições do Código Florestal Brasileiro.

 

Parágrafo único – para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível em relação à antiga posição.

 

Art. 23 Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios, fixação de cabos e fios nem para suporte ou apoio de objetivos e instalação de qualquer natureza.

 

Art. 24 Integram e complementam a presente Lei os seguintes anexos:

 

anexo A – Sistema Viário – Perfis das Vias da Sede – Via Arterial;

anexo B – Sistema Viário – Perfis das Vias da Sede – Via Arterial com Ciclovia;

anexo C – Sistema Viário – Perfis das Vias da Sede – Via Coletora;

anexo D – Sistema Viário – Perfis das Vias da Sede – Via Coletora com Ciclovia;

anexo E – Sistema Viário – Perfis das Vias da Sede – Via Local;

anexo F – Urbano – Sistema Viário – Hierarquia das Vias;

 

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 26 Ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta Lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e três (18/10/2023).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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