ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.834/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.029/2012 e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o disposto no § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"§ 1º O Programa de Fomento à cultura será coordenado e executado pela Fundação Cultural de Paranavaí, cabendo a esta viabilizar a estrutura necessária para atender aos fins previstos nesta Lei."
Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.029/2012, com esta redação:
"Parágrafo único. Por meio de Portaria, a Fundação Cultural de Paranavaí, mediante manifestação opinativa da Comissão a que se refere o art. 17, também poderá fixar o valor de prêmio ou remuneração devidos em razão de licitação realizada na modalidade de concurso."
Art. 4º Fica alterado o disposto no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"I - proponente: pessoa física ou jurídica, preferencialmente residente/sediada em Paranavaí, parte diretamente responsável pelo projeto cultural e nele atuante, beneficiada pelo Programa de fomento à Cultura."
Art. 5º Fica revogado o disposto nos incisos I e II do art. 8º e dá nova redação ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Art. 8º É vedada a apresentação de projeto por proponente que possua irregularidade ou tenha rejeita a prestação de contas de projetos vinculados à Fundação Cultural de Paranavaí ou ao Município de Paranavaí, bem como que não possua regularidade fiscal (União, Estados e Municípios) e trabalhista."
Art. 6º Fica alterado o disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Art. 9º Para obtenção de recursos do Fundo Municipal da Cultura os proponentes deverão apresentar projetos específicos, os quais serão selecionados de acordo com critérios a serem estabelecidos em cada edital."
Art. 7º Fica acrescido o parágrafo único ao disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Parágrafo único. No caso de licitação, na modalidade concurso, deverá ser observado o disposto em normas que versem sobre a matéria."
Art. 8º Fica alterado o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Parágrafo único. Ao término da execução dos projetos os materiais adquiridos serão doados à Fundação Cultural de Paranavaí."
Art. 9º Fica alterado o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Art. 13 Os produtos resultantes dos projetos apoiados pelo Programa de Fomento à Cultura deverão ser difundidos, preferencialmente, no território municipal."
Art. 10 Fica alterado o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Art. 14 O empreendedor apresentará à Fundação Cultural de Paranavaí a prestação de contas relativa ao respectivo projeto, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de sua finalização."
Art. 11 Fica alterado o disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Art. 17 Para proceder a análise de mérito dos projetos submetidos à apreciação do Fundo Municipal da Cultura e opinar sobre o valor da remuneração e de prêmio a ser fixado em licitação na modalidade concurso, fica constituída a Comissão do Fundo Municipal de Cultura, órgão paritário, de caráter autônomo, composta por 10 (dez) membros, sendo:"
Art. 12 Fica alterado o disposto no inciso I do art. 17 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"I - 05 (cinco) representantes do Poder Público;"
Art. 13 Fica alterado o disposto no § 1º do art. 17 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"§ 1º Os membros representantes do Poder Público serão escolhidos dentre os servidores da Fundação Cultural de Paranavaí e/ou do Município de Paranavaí e/ou do Estado do Paraná."
Art. 14 Fica alterado o disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Art. 18 O exercício de mandato na Comissão do Fundo Municipal da Cultura impossibilita a manifestação do membro sobre projetos, prêmio ou remuneração e fiscalização em que tenha interesse ou que seja de interesse da entidade representada."
Art. 15 Fica revogado o disposto no § 1º do art. 18 da Lei Municipal nº 4.029/2012.
Art. 16 Fica alterado o disposto no § 1º do art. 19 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"§ 1º Cada Grupo Técnico será constituído por, no mínimo, 03 (três) integrantes, os quais, se não forem servidores da Fundação Cultural de Paranavaí ou do Município de Paranavaí, serão convidados a participar com esta finalidade específica, sem remuneração, salvo o caso de contratação por meio de licitação ou no caso de dispensa/inexigibilidade desta."
Art. 17 Fica alterado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Parágrafo único. Deverão ser lavradas atas de todas as reuniões realizadas pela Comissão do Fundo Municipal da Cultura."
Art. 18 Fica alterado o disposto na alínea “c” do inciso I do art. 32 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"c) quota de ingressos e/ou produtos resultantes do projeto apoiado, a ser estabelecida em resolução da Comissão a que se refere o art. 17 ou no edital."
Art. 19 Fica alterado o disposto na alínea “g” do inciso II do art. 32 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"g) quota de ingressos e/ou produtos resultantes do projeto apoiado, a ser estabelecida em resolução da Comissão a que se refere o art. 17 ou no edital."
Art. 20 Fica alterado o disposto no art. 34 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Art. 34. Fica assegurado, em cada exercício financeiro, o lançamento de edital contemplando as áreas discriminadas no art. 4º, para o qual será admitida a apresentação de projetos que prevejam a realização de qualquer espécie de manifestação e/ou ação artística ou culturais."
Art. 21 Fica revogado o disposto na parte final do art. 35 da Lei Municipal nº 4.029/2012, que passa a ter esta redação:
"Art. 35. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:A4FE6A7C