ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 475/2020
Data 09/12/2020
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 (0303) Vencimento e Vantagens Fixas PC............R$ 250.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais.........................R$ 50.000,00
TOTAL........................R$ 300.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte conforme abaixo:
|
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
|
0303 |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) |
300.000,00 |
TOTAL.............................R$ 300.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 09 de dezembro de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:A5063D80