ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº147/2018
SÚMULA: Concede reposição da perda do poder aquisitivo aos Secretários Municipais, Vice- Prefeito, Prefeito e Conselheiros Tutelares.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Salarial de 1,81% (um virgula oitenta e um por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de março de 2017 a fevereiro de 2018, nos vencimentos dos Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito Municipal e Conselheiros Tutelares a partir de 01 de Março de 2018.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:A51DD9DE