ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4493/2015
DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CRIANDO O SISTEMA DE CAIXA COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 108/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º.Fica regulamentado o rateio dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, auferidos nas causas defendidas pela Consultoria Jurídica Municipal, descritos na Lei Municipal nº 3058/2003, que dispõe sobre o quadro de pessoal permanente do Município de União da Vitória.
Art. 2º.Consideram-se honorários advocatícios de sucumbência os valores arrecadados em qualquer feito judicial no qual o Município de União da Vitória/PR, bem como a Fazenda Pública do Município de União da Vitória forem vencedores, oriundos de condenação judicial e decorrentes do reconhecimento do direito pela parte adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo, relativos a créditos tributários ou não.
§ 1º. Os honorários advocatícios de sucumbência não se constituem verba pública, tratando-se de receita extraorçamentária, razão pela qual devem ser depositados em conta especial emSistema de Caixa Coletivo e repassada diretamente aos advogados.
§ 2º. Esta lei se aplica a todos os honorários sucumbenciais que vierem a ser recebidos, inclusive os oriundos dos processos em curso.
Art. 3º.Farão jus à percepção da verba arrecadada, a título de honorários advocatícios, osConsultores Jurídicos, os Advogados Municipais, e as pessoas que ocuparem cargos de Direção, Coordenação ou Assessoramento, já criados ou que vierem a sê-lo, e que integrem os quadros da advocacia, no s termos do Estatuto da OAB, ficando excluído aquele que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo.
§ 1º. O Diretor Jurídico da Secretaria do Meio Ambiente fará jus somente a percepção da verba de honorários advocatícios sucumbenciais oriundos de processos de sua competência de custódia de defesa e manifestação.
§ 2º.O Advogado Municipal ou outro membro efetivo do Departamento Jurídico colocado à disposição para o exercício de cargo ou função de diretor, chefia ou assessoramento técnico e/ou especializado, junto à Assessoria do Prefeito Municipal, não perderá o direito ao rateio dos honorários advocatícios, previstos nesta lei.
Art. 4º.Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios por seus beneficiários:
I– férias;
II– licença maternidade, paternidade e por adoção;
III– licença para tratamento de saúde;
IV– licença por acidente em serviço;
V– licença prêmio;
VI– afastamentos previstos no art. 129 da Lei Municipal n.º 1.847/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de União da vitória/PR.
Art. 5ºSuspendem o recebimento da verba de sucumbência:
I– licença para tratamento de interesses particulares;
II– licença por motivo de doença em pessoa da família;
III– licença para campanha eleitoral;
IV– afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
V– afastamento por aposentadoria a pedido, a contar do afastamento;
VI– afastamento por aposentadoria, a contar da data do ato;
VII– afastamento da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.
Art. 6º.É vedada a percepção de honorários sucumbenciais em um mês que, somada à remuneração mensal, seja superior ao subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 7º.Os honorários advocatícios serão pagos sem prejuízo dos vencimentos ou remuneração integrais dos cargos e funções de seus beneficiários.
§ 1º. Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste de seus beneficiários, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias e quinquênio.
§ 2º.Sobre os valores relativos aos honorários de que trata esta lei não incidirão descontos previdenciários, relativos a planos de saúde ou quaisquer outros similares, salvo o Imposto de Renda.
Art. 8º.A verba correspondente aos honorários advocatícios de que trata essa Lei será depositada em conta especial, referida noparágrafo únicodo art.2º, sendo a quantia apurada mensalmente, rateada em partes iguais, no mês subsequente à data em que se consumar o recolhimento e paga pela Secretaria de Finanças mediantedepósito ou transferência, na mesma data do pagamento dos vencimentos.
§ 1º. Todo mês, o Secretário Municipal de Finanças verificará o valor depositado e, com base nele e na documentação fornecida pela pessoa indicada no art. 9º, § 1º, fará o cálculo da divisão entre os advogados e realizará o pagamento por meio de transferência bancária, observando o teto indicado no caput.
§ 2º. Os honorários serão pagos por meio de crédito rotativo mensal, ou seja, àquele que não puder receber o valor a que faria jus dentro de um mesmo mês, por ultrapassar o teto previsto no caput, ficará reservado o excedente para recebimento no(s) mês(es) subsequente(s), até o limite do seu crédito.
§ 3º. O recebimento irregular de honorários sujeita as pessoas mencionadas no art. 3º, bem como aquela(s) designada(s) noartigo9º, às sanções disciplinares previstas em lei, cabendo ao servidor, constatada a irregularidade, tomar providências administrativas necessárias, sob pena de serem responsabilizados civil, penal e administrativamente.
§ 4º.Por ocasião do pagamento, o Secretário Municipal de Finanças deverá efetuar a retenção do Imposto de Renda, caso já não tenho sido retido, cujo valor será calculado em relação a cada um dos beneficiários dos honorários advocatícios, após o rateio do valor bruto depositado.
§ 5º. Nos casos em que for efetuado pelo devedor, em favor do Município, o depósito judicial do montante do débito juntamente com o valor dos honorários, o responsável pelo levantamento do total, deverá sempre pleitear a expedição de alvarás separados para levantamento do principal e dos honorários advocatícios.
§ 6º Se por alguma razão não tiverem sido expedidos alvarás separadamente, ficará o responsável pelo seu levantamento obrigado a efetuar o depósito na conta específica de que trata o§ 1º do artigo2º, do valor correspondente aos honorários advocatícios, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do levantamento, sob pena de responsabilidade nos termos da lei.
Art. 9º.Fica designada a Secretaria Municipal de Finanças para o fim operacional específico de transferências bancárias dos honorários, que de todas as transações deverá providenciar a devida formalização, arquivando a documentação correspondente.
§ 1º. Ficará a cargo de um Advogado do Município, indicado por um Consultor Jurídico, a responsabilidade por remeter, por meio de Memorando, até o dia 25 de cada mês, à Secretaria de Finanças, cópias de todos os alvarás judiciais e comprovantes de depósitos feitos no mesmo mês em favor da conta específica, solicitando-se, àquela Secretaria, a realização dos pagamentos.
§ 2º. A pessoa designada no § 1º ficará, ainda, responsável pela elaboração de planilha a ser remetida à Secretaria de Finanças, acompanhando o Memorando previsto no parágrafo anterior, na qual constarão os números dos Alvarás, a numeração dos autos judiciais, os valores e a data de depósitos relativos ao mês de vigência, com a consequente solicitação de pagamento.
§ 3º. Feitos os pagamentos, ficará o Advogado do Município, ainda, responsável pela confecção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de relatório de distribuição mensal, tendo, para tanto, acesso aos extratos e saldos da conta fornecidos pela Secretaria de Finanças.
Art. 10.Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aferição e o rateio da verba honorária, serão indicados, pelo Consultor Chefe, um Advogado Municipal e um membro do Departamento Jurídico, aos quais devem ser entregues o relatório mensal, contendo os comprovantes dos valores recolhidos à conta específica, com explicitação da origem e natureza dos créditos.
Art. 11.O regime de recebimento, rateio e distribuição de honorários advocatícios previsto nesta Lei prevalecerá para quaisquer honorários recebidos a partir do mês de sua vigência.
Art. 12.Qualquer membro da Consultoria Jurídica que se considerar prejudicado no rateio ou repasse de honorários, formalizará reclamação ao Secretário Municipal de Administração, de cuja decisão caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13.Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Administração e pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. Quando verificada a existência de execução fiscal em desfavor do contribuinte, primeiramente deverá este ser encaminhado pelos demais departamentos administrativos da Prefeitura Municipal, ao Departamento Jurídico, para fornecimento de guia bancária de vinculação ao processo judicial, para o pagamento do valor de honorários advocatícios sucumbenciais.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em trâmite ou extintos, mas com prazo legal de recebimento de honorários advocatícios ainda não quitados.
União da Vitória, 31 de março de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:A5288F63