ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.044, DE 03 DE JULHO DE 2017
Altera redação do caput do art. 1º da Lei nº 968, de 12/05/2014, que autorizou permissão de uso condicionado de imóvel situado no Distrito Industrial para a empresa Irmãos Almeida - Madeiras e Embalagens Ltda. ME, para acrescentar área.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 968, de 12 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal outorgar permissão de uso condicionado de imóvel urbano com área de 13.508,43m² (treze mil e quinhentos e oito metros e quarenta e três centímetros quadrados), situado no Parque Industrial do Município, constante da Matrícula nº 15.545 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, para a empresa Irmãos Almeida - Madeiras e Embalagens Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 15.104.340/0001-30, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na Avenida Altair Kerico, s/n, Bairro Parque Industrial, condicionada ao cumprimento cumulativo, pela permissionária, das seguintes condições resolutivas:”
Art. 2º Permanecem em pleno vigor todas as disposições dos incisos I a XIII do art. 1º e as dos arts. 2º a 5º da Lei nº 968, de 12 de maio de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:A52A8EDB