ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.935/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 15,13% (quinze inteiros e treze centésimos por cento), de acordo com a Lei Federal 11.738, de 16/07/2008, os valores das referências das Tabelas de Salários do Quadro Permanente e Suplementar descritas nos Anexos I e II da Lei nº 1.410, de 17 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Porecatu.
Artigo 2º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 3º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2022.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (13.04.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:A52DF87B