ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 212/2019

LEI N°. 212/2019

 

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI 

Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 97.000,00 (Noventa e sete mil reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

002 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO

15.782.0017.1053 – Construir e Adequar Vias, Galerias Pluviais, Pontes, Abrigos e Pontos de Ônibus

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

02500 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipú Binacional... R$ 40.000,00.

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.608.0019.1061 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02860 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipú Binacional.......... R$ 57.000,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..................R$ 97.000,00.


Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0016.2052 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

02450 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipú Binacional............ R$ 97.000,00.

TOTAL DA ANULAÇÃO ..........R$ 97.000,00.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE  Aos vinte e seis dias do Mês de Fevereiro do Ano de Dois Mil e Dezenove

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:A52E1645