ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2024
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica ampliado o número 16 (dezesseis) vagas do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, constante no inciso II do artigo 92 da Lei Complementar nº 11/2011, passando a compor nos seguintes termos:
Art. 92 O número de cargos da Carreira dos Professionais do Magistério Público Municipal o seguinte:
...
II. cargo de Professor de Educação Infantil: 66 (sessenta e seis) vagas;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de maio de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:A5300031