ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 162 DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Conselheira Tutelar suplente e dá outras providências.
MARCOS MARIN, Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pela Constituição da República Federativa do Brasil;
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, conforme requerimento apresentado no dia 07/08/2026 e termos da Ata nº07/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Conselheira Tutelar suplente BRUNA PEREIRA DA SILVA DO VALE, da função que vinha exercendo junto ao Conselho Tutelar do Município de Amaporã, a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 2º Em razão da proximidade do término das férias da Conselheira Tutelar titular MARIA LENY SILVA ARAÚJO FIGUEIRA, previsto para 13 de agosto de 2026, e considerando o prazo insuficiente para a realização dos procedimentos administrativos, apresentação e conferência da documentação necessária, fica dispensada, neste momento, a convocação de outro Conselheiro Tutelar suplente para o período remanescente das férias.
Art. 3º A presente medida tem por finalidade assegurar a adequada formalização dos atos administrativos, considerando o reduzido período remanescente de substituição, sem prejuízo do regular funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos sete (07) do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e seis (2026)
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
Código Identificador:A530D2EF