ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1759/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recursos no valor de R$ 4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 4.700.000,00
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1017 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.1.612 |
4.700.000,00 |
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TOTAL |
4.700.000,00 |
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Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata o presente Projeto de Lei serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 1756 de 29/05/2018, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 13 de junho de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
Código Identificador:A5349B4E