ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.254, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

Origem: Projeto de Lei nº 034/2015.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM A EMPRESA CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA. – DIVISÃO MÓVEIS NOS AUTOS DA AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO C/C REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO C/C TUTELA ANTECIPADA Nº 0001328-69.2015.8.16.0146 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO NEGRO.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial com a empresa Construtora Implantec Ltda. – Divisão Móveis nos autos da ação revocatória de doação c/c reversão do bem ao patrimônio público c/c tutela antecipada nº 0001328-69.2015.8.16.0146 da Vara Cível da Comarca De Rio Negro, nos termos da minuta em anexo.

 

Art. 2º Os valores a serem pagos pela Construtora Implantec Ltda. – Divisão Móveis serão depositados integralmente na conta bancária de titularidade do Município de Piên, no Banco do Brasil, agência 4753-8, conta corrente 5901-3.

 

Art. 3º Os valores recebidos pela municipalidade em decorrência do acordo de que trata esta lei serão aplicados integralmente na aquisição de imóvel destinado ao atendimento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên, instituído pela Lei Municipal nº 1.246, de 5 de novembro de 2015.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 21 de dezembro de 2015.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TERMO PARA COMPOSIÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS Nº 0001328-69.2015.8.16.0146

 

MUNICIPIO DE PIÊN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.002.666/0001-40, com sede administrativa na Rua Amazonas, 373, Centro, Piên, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, senhor GILBERTO DRANKA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 5.396.234-3/SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 017.768.369-44, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Brasil, nº 247, Centro, em Piên/PR, CEP 83.860-000;

 

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIEN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.625.298/0001-98, estabelecida na Praça do Expedicionário, nº 104, Centro, em Piên/PR, neste ato representada pelo seu Presidente, senhor ORLANDO LIEBL, brasileiro, casado, contador, portador do RG n° 2.203.195/PR, inscrito no CPF sob n° 058.756.689-20, residente e domiciliado na Avenida Paraná, nº 161, Centro, em Piên/PR, CEP 83.860-000;

 

CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA – DIVISÃO MÓVEIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 80.709.876/0002-21, com sede na Rua nº 1 Lotes 1 e 2 Quadra “C”, Distrito Industrial Sul, cidade de Piên, Paraná, CEP 83.860-000, representada neste ato por representada pelo seu sócio Sr. HILÁRIO LUIS FENDRICH, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade nº 22/R 2.372.543 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 693.330.259-87 residente e domiciliado a Rua Alfredo Matheus Buschle, nº 104, bairro Centro, na Cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, CEP 89.280-145,

 

As partes no intuito de compor o processe nº 0001328-69.2015.8.16.0146, que versa sobre AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO C/C REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO C/C TUTELA ANTECIPADA, acordam o que segue:

 

1- Estabelecem as partes que a empresa Construtora Implantec Ltda. – Divisão Móveis, fará a doação dos 2 (dois) imóveis objeto da demanda para a empresa Partisul Participações Ltda., CNPJ nº 07.501.044/0001-11 do grupo econômico Glass House do Brasil Importação e Exportação Ltda., para implantação do parque fabril, devendo escriturar a referida doação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da homologação judicial do presente acordo.

 

2- Acordam que o Município de Piên e a Companhia de Desenvolvimento de Piên irão autorizar e solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro a regularização das matrículas objetos da ação que compõem o presente acordo, bem como a baixa da averbação do ajuizamento do processo, em no máximo 30 (trinta) dias.

 

3- As partes também estipulam como condição para a composição do presente acordo que a empresa Construtora Implantec Ltda. – Divisão Móveis deverá realizar um depósito no valor de R$ 132.231,40 (cento e trinta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos) na conta bancária de titularidade do Município de Piên, no Banco do Brasil, agência 4753-8, conta corrente 5901-3, até o dia 06/01/2016, ficando acordado que o Município de Piên não aplicará o valor até a homologação do presente acordo.

 

4- Declaram o Município de Piên e a Companhia de Desenvolvimento de Piên que os valores recebidos pela municipalidade em decorrência do acordo de que trata esta composição serão aplicados integralmente na aquisição de imóvel destinado ao atendimento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên, instituído pela Lei Municipal nº 1.246, de 5 de novembro de 2015.

 

5- Concordam as partes que cada uma arcará com os honorários de seus respectivos patronos, cabendo exclusivamente à empresa Construtora Implantec Ltda. – Divisão Móveis arcar com as custas processuais finais.

 

6- Com o cumprimento das obrigações assumidas no presente acordo, declaram as partes plena, geral e rasa quitação recíproca, nenhuma tendo qualquer valor e/ou obrigação a reclamar referente aos imóveis objeto da ação ao acordo em questão e aos sucessores da propriedade.

 

7- O presente acordo será apresentado para homologação judicial no prazo máximo de 20 dias, após a efetivação do depósito, solicitando a extinção do processo nº 0001328-69.2015.8.16.0146, e, a dispensa do transito em julgado do mesmo.

 

Assim, por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente termo de acordo, feito em três vias de igual teor e forma, que após lido e conferido, aceitam-no em todos os seus expressos termos, e assinam na presença de duas testemunhas instrumentárias no modo e forma legais.

 

Piên, Paraná, ___ de dezembro de 2015.

 

MUNICÍPIO DE PIÊN

 

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIÊN

 

CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA – DIVISÃO MÓVEIS


Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:A53A3855