ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 650, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Instaura sindicância administrativa para apuração da situação de bens patrimoniais não localizados e designa comissão sindicante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela guarda, conservação, controle e regularidade dos bens públicos municipais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996, especialmente quanto ao dever de apuração de notícia de irregularidade no serviço público municipal;
CONSIDERANDO o Memorando nº 22.954/2025, no qual consta informação acerca de bens patrimoniais não localizados após levantamento realizado pela Comissão de Inventário, Avaliação e Reavaliação de Bens Patrimoniais, com posterior reconferência pelos responsáveis das respectivas unidades administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal, objetiva e cautelosa da situação dos bens indicados, sem imputação prévia de responsabilidade funcional, dano ao erário, dolo ou culpa;
RESOLVE
Art. 1º Instaurar sindicância administrativa, de natureza preliminar e apuratória, destinada a apurar a situação dos bens patrimoniais não localizados indicados no Memorando nº 22.954/2025 e respectivos documentos anexos.
Art. 2º A sindicância terá por objeto verificar, de forma individualizada e documental, a situação dos bens patrimoniais apontados como não localizados, abrangendo, quando necessário:
I) a identificação patrimonial dos bens;
II) a unidade administrativa ou setor de vinculação;
III) os registros de guarda, carga patrimonial, uso, movimentação, transferência, baixa, substituição, inutilização, desfazimento ou recolhimento;
IV) eventual localização posterior dos bens;
V) a existência de documentos, registros, justificativas ou elementos que esclareçam a situação patrimonial;
VI) eventual ocorrência de dano ao erário, se comprovado;
VII) eventual existência de indícios de responsabilidade funcional, desde que apurados elementos mínimos durante a instrução.
Art. 3º A presente sindicância não constitui, por si só, imputação de responsabilidade a servidor ou agente público, destinando-se exclusivamente à apuração preliminar dos fatos, à organização das informações patrimoniais e à indicação das providências administrativas cabíveis.
Art. 4º Ficam designados os seguintes servidores estáveis para compor a Comissão Sindicante:
I) Laercio Berton de Deus, matrícula nº 52.526, Presidente;
II) Barbara Maria Schon, matrícula nº 55.004, Membro;
III) Vanderlei Neves , matrícula nº 505.781, Membro.
Art. 5º A Comissão Sindicante deverá observar os limites do objeto definido nesta Portaria, podendo, para a adequada instrução dos trabalhos:
I) requisitar documentos e informações aos setores competentes;
II) solicitar manifestação das Secretarias e unidades administrativas envolvidas;
III) verificar registros patrimoniais, termos de responsabilidade, cargas patrimoniais, movimentações, transferências, baixas e demais documentos correlatos;
IV) ouvir servidores, responsáveis por setores ou demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;
V) realizar diligências necessárias à elucidação da situação dos bens.
Art. 6º A Comissão deverá iniciar os trabalhos no prazo legal, contado da publicação desta Portaria, e concluir a sindicância no prazo previsto na Lei Municipal nº 784/1996, ressalvada a possibilidade de prorrogação, mediante justificativa formal, quando necessária à adequada conclusão dos trabalhos.
Art. 7º Ao final da instrução, a Comissão Sindicante deverá apresentar relatório conclusivo à autoridade competente, indicando:
I) os bens localizados ou regularizados;
II) os bens cuja movimentação, baixa, transferência, inutilização, desfazimento ou destinação tenha sido documentalmente esclarecida;
III) os bens que permanecerem sem localização ou sem justificativa documental suficiente;
IV) a eventual necessidade de regularização dos registros patrimoniais;
V) a eventual existência de dano ao erário, se constatado;
VI) a eventual existência de indícios mínimos de responsabilidade funcional, se houver.
Art. 8º Havendo, ao final da sindicância, elementos mínimos que indiquem possível responsabilidade funcional, a autoridade competente avaliará a adoção das providências cabíveis, inclusive eventual instauração de processo administrativo próprio, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 17 de agosto de 2026.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:A5411B84