ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.503/2025

Garante matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica do Município de Paranavaí mais próxima de seu domicílio.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a redação dada pela Lei Federal nº 13.882/2019, tem prioridade para matricular seus dependentes, seus filhos ou crianças e adolescentes sob sua guarda, seja ela provisória ou definitiva, em instituição de educação básica do Município de Paranavaí mais próxima de seu domicilio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

§1º Para os fins desta Lei, além dos comprovantes de residência legalmente aceitos, será válida a declaração de próprio punho da mulher vítima de violência doméstica e familiar indicando o local onde reside.

§2º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no caput deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de agosto de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:A542FF33